A Resolução CNSP nº 256, de 2012, referenda a Resolução CNSP nº 247, de 6 de dezembro de 2011. A referida resolução foi publicada no Diário Oficial da União em 7 de dezembro de 2011, página 32, seção 1.
A Resolução CNSP nº 256 entra em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 5 de julho de 2012.