A Resolução CNSP nº 267, de 19 de dezembro de 2012, referenda a Resolução CNSP nº 261, de 11 de setembro de 2012. A referida resolução foi publicada no Diário Oficial da União em 13 de setembro de 2012, página 128, seção 1.
A Resolução CNSP nº 267 entra em vigor na data de sua publicação.