A Resolução CNSP nº 269, de 19 de dezembro de 2012, referenda a Resolução CNSP nº 263, de 25 de setembro de 2012. Esta última foi publicada no Diário Oficial da União em 26 de setembro de 2012, nas páginas 23 e 24 da seção 1.
A referenda é realizada conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 4.986, de 12 de fevereiro de 2004. A Resolução CNSP nº 269 entra em vigor na data de sua publicação.
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