A Resolução CNSP nº 268, de 19 de dezembro de 2012, referenda a Resolução CNSP nº 262, de 25 de setembro de 2012. A Resolução CNSP nº 262 estabelece regras e procedimentos para a constituição das provisões técnicas e para a definição da necessidade de cobertura, por ativos garantidores, da Provisão de Prêmios Não Ganhos das sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar autorizadas a operar exclusivamente com microsseguros.
A Resolução CNSP nº 262 permite que essas entidades deduzam, da necessidade de cobertura da Provisão de Prêmios Não Ganhos por ativos garantidores, os valores do carregamento do prêmio comercial, referente às despesas de comercialização. Além disso, aplica-se a essas entidades todas as demais disposições da Resolução CNSP nº 162, de 29 de dezembro de 2006, ou de norma que vier a sucedê-la.
A Resolução CNSP nº 268 entra em vigor na data de sua publicação.
