A Resolução CNSP nº 257, de 2012, referenda a Resolução CNSP nº 248, de 2011. A Resolução nº 248 foi publicada no Diário Oficial da União em 9 de dezembro de 2011, página 72, seção 1.
A Resolução nº 257 entra em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 5 de julho de 2012.