A Resolução CNSP nº 270, de 19 de dezembro de 2012, referenda a Resolução CNSP nº 264, de 5 de outubro de 2012, que dispõe sobre a vedação da cobrança do custo de emissão de apólice, fatura e endosso apartado do prêmio em contratos de seguros.
A Resolução nº 264 estabelece que a cobrança desses custos não pode ser feita separadamente do prêmio, com exceção do disposto na Resolução CNSP nº 192, de 16 de dezembro de 2008, conforme alterada pela Resolução CNSP nº 215, de 6 de dezembro de 2010.
A Resolução nº 270 entrou em vigor na data de sua publicação, 19 de dezembro de 2012.
