A Resolução CNSP nº 275, de 30 de janeiro de 2013, referenda a Resolução CNSP nº 274, de 21 de dezembro de 2012. A referida resolução foi publicada no Diário Oficial da União em 24 de dezembro de 2012, seção 1, página 40.
A Resolução CNSP nº 275 entra em vigor na data de sua publicação.