A Resolução CNSP nº 309, de 16 de junho de 2014, referenda a Resolução CNSP nº 306, de 02 de abril de 2014. A Resolução nº 306 disciplina o pagamento de prêmios de seguros de garantia estendida e de seguros contratados junto a representantes de seguros.
Entre os pontos principais da Resolução nº 306, destacam-se:
Disciplinar o pagamento de prêmios de seguros de garantia estendida e de seguros contratados junto a representantes de seguros.
Permitir a obtenção da manifestação expressa do segurado para o pagamento conjunto de produtos e serviços fornecidos pelo representante de seguros com o pagamento de prêmios de seguro.
Estabelecer que a manifestação expressa deve ser comprovada por um Termo de Autorização de Cobrança de Prêmio de Seguro, assinado pelo segurado.
Garantir ao segurado o direito de desistir do seguro contratado no prazo de 7 dias corridos a partir da assinatura da proposta ou do pagamento do prêmio.
Assegurar mecanismos para o cancelamento do seguro a qualquer tempo, quando o prêmio for pago de forma parcelada.
A Resolução CNSP nº 309 entra em vigor na data de sua publicação, 16 de junho de 2014.
