A Resolução CNSP nº 290/2013 referenda a Resolução CNSP nº 287/2013 e repristina o art. 11 do Anexo à Resolução CNSP nº 166/2007, com a redação original. A referida Resolução CNSP nº 287/2013 foi publicada no Diário Oficial da União em 10 de junho de 2013, seção 1, página 30.
O art. 11 do Anexo à Resolução CNSP nº 166/2007 estabelece que os pedidos de autorização para transferência de controle acionário e reorganização societária devem observar as disposições do art. 5º do mesmo regulamento. Este artigo trata das condições para constituição das sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, incluindo a publicação de declaração de propósito, apresentação de plano de negócios e comprovação de capacidade econômico-financeira.
A Resolução CNSP nº 290/2013 entrou em vigor na data de sua publicação, em 6 de setembro de 2013.
