A Resolução CNSP nº 373, de 07 de agosto de 2019, estabelece diretrizes para a operação de seguros no Brasil. Entre os principais pontos, destaca-se a regulamentação dos seguros de responsabilidade civil, que inclui a obrigatoriedade de cobertura para danos materiais e corporais causados a terceiros.
A resolução também define os critérios para a constituição de provisões técnicas, que são reservas financeiras que as seguradoras devem manter para garantir o pagamento de sinistros. Essas provisões devem ser calculadas com base em metodologias atuariais reconhecidas e revisadas periodicamente.
Outro ponto importante é a exigência de que as seguradoras mantenham um capital mínimo baseado no risco das operações, conhecido como capital de solvência. Esse capital deve ser suficiente para cobrir possíveis perdas e garantir a estabilidade financeira da empresa.
Além disso, a resolução aborda a transparência na comunicação com os segurados, exigindo que as apólices sejam redigidas em linguagem clara e acessível, e que todas as condições do seguro sejam explicitamente informadas.
