O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN no 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista o dispostona Portaria MF no 183, de 31 de julho de 2003 e em conformidade com o disposto no Decreto no 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória no 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, na Portaria no 652MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN no 01, de 07 de julho de 1995,RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a emissão de 12.556 (doze mil, quinhentos e cinquenta e seis) Títulos da Dívida Agrária - TDAs, na forma escritural, no valor de R$ 1.158.572,48 (hum milhão, cento e cinquenta e oitomil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nos 247 a 251/13, com as seguintes características:
)
Art. 2º Autorizar o cancelamento dos TDAs abaixo relacionados, em cumprimento ao Ofícios INCRA nos 358/2013-P, de 03.09.2013, e 390 a 391/2013-P, de 12.09.2013.
)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
