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Processos que envolvem créditos na Reforma Tributária - C285
Retifica que o art. 27 da LC 214/2025 trata de extinção, e não de exclusão, de débitos e, com exemplos de indústria, atacado e varejo, esclarece a não cumulatividade do IVA, a diferença entre contribuinte de fato e de direito e quando créditos são reconhecidos e débitos se extinguem no novo modelo da reforma tributária.
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Autor
Aloir Costa
Expert em Tributos
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