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Reforma Imposto de Renda - LC 224 e IN 2.306 - C262
Contribuintes do lucro presumido têm obtido liminares para suspender o adicional de 10% da reforma do imposto de renda, sustentando que o regime é técnica de apuração, não incentivo fiscal, e que a cobrança fere princípios constitucionais, tema que pode chegar ao STF.
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Autor
Aloir Costa
Expert em Tributos
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