Checklist - Anexo de Securitizadoras

Qual procedimento prévio é exigido para contratação de um Servicer?

A securitizadora deve preencher previamente o questionário ANBIMA de Due Diligence para Servicer, disponível no site da Associação. O questionário tem validade de 12 meses contados da assinatura.

Existe alguma obrigação de provisionamento dos direitos creditórios?

Sim. A securitizadora deve estabelecer mecanismos de provisionamento para os direitos creditórios de sua carteira, divulgá-los amplamente em seu endereço eletrônico e manter uma política escrita de provisionamento atualizada.

Em quanto tempo a securitizadora deve comunicar indícios de violação de regulação à CVM?

Qualquer ocorrência ou indício de violação deve ser comunicado à CVM no prazo máximo de 10 dias úteis a partir da ocorrência ou identificação.

Qual é a finalidade do Checklist das informações exigidas pelo Código de Ofertas Públicas da ANBIMA?

O Checklist serve como documento de apoio para facilitar a aplicação do Código de Ofertas Públicas da ANBIMA, suas Regras e Procedimentos e anexos complementares. Ele não substitui nem esgota a autorregulação vigente, funcionando apenas como guia auxiliar.

O que deve constar obrigatoriamente no contrato de prestação de serviços com terceiros em operações de securitização?

O contrato precisa prever, ao menos: obrigações e deveres das partes; relação e características dos serviços; acesso livre às informações necessárias; obrigação de cumprir o Código de Ofertas e demais normas; disponibilização de documentos à securitizadora; e proibição de o servicer compartilhar informações sigilosas.

Que exigência existe quanto à classificação de risco (rating) em ofertas destinadas ao público em geral?

Nas operações de securitização destinadas ao público em geral, é obrigatório obter classificação de risco dos títulos de securitização. Essa classificação deve ser atualizada, no mínimo, a cada 3 meses.

Quais cuidados a securitizadora deve ter para evitar conflitos de interesses dentro do grupo econômico?

A instituição deve adotar medidas para manter suas atividades de securitização segregadas das demais atividades do grupo sempre que houver potencial conflito de interesses, admitindo-se o compartilhamento de recursos apenas conforme permitido pela regulação.

Que exigências contábeis se aplicam às securitizadoras?

As demonstrações financeiras da securitizadora e de cada patrimônio separado devem ser elaboradas de acordo com a regulação aplicável e submetidas a auditoria realizada por auditores independentes registrados na CVM.

Quais documentos mínimos precisam estar disponíveis no site da securitizadora sobre cada operação?

Devem ser divulgados, no mínimo: Termo de securitização; aviso ao mercado, anúncio de início e de encerramento da oferta; lâmina da oferta; e, se existirem, prospectos preliminar e definitivo.

Quais cuidados de comunicação a securitizadora deve observar ao divulgar informações ao mercado?

A divulgação deve ser verdadeira, completa, consistente, útil e redigida em linguagem simples, clara, objetiva e concisa, garantindo tratamento abrangente, equitativo e simultâneo para todo o mercado, evitando induzir o investidor a erro.

Como deve ser realizado o monitoramento periódico dos direitos creditórios?

A securitizadora deve:
• Implementar processo de monitoramento dos direitos, cedentes, devedores, garantias e covenants;
• Elaborar relatórios gerenciais que incluam pelo menos a metodologia de acompanhamento, pontualidade e formas de pagamento;
• Assegurar acesso a todas as informações necessárias para acompanhar a operação.

Quais informações devem ser fornecidas ao agente fiduciário pela securitizadora?

A securitizadora deve:
• Informar todos os fatos relevantes que possam afetar a operação ou os investidores;
• Disponibilizar mensalmente relatório de gestão contendo datas de emissão e vencimento, além dos valores pagos aos investidores;
• Descrever metodologias e práticas de segurança da informação;
• Enviar ou publicar o organograma societário e dados necessários para o relatório anual do agente fiduciário.

Quais categorias de registro na CVM uma securitizadora deve manter atualizadas?

A securitizadora deve obter e manter atualizado o registro nas categorias S1 ou S2 junto à CVM, exceto quando a regulação dispensa o registro.

Qual é a frequência e o conteúdo do relatório de informações que a securitizadora deve disponibilizar aos investidores?

A securitizadora deve preencher e disponibilizar mensalmente em seu site o relatório de informações exigido pela regulação aplicável.

Quais cuidados a securitizadora deve adotar ao adquirir direitos creditórios para lastrear uma operação?

É necessário verificar a compatibilidade com os critérios do instrumento de emissão e com o tipo de certificado; assegurar acesso às informações para análise, documentando-a; garantir formalização adequada dos direitos e da cessão; e, se algum devedor representar 20% ou mais do valor total do lastro, verificar sua situação fiscal.