O Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas dos Serviços Qualificados ao Mercado de Capitais estabelece diretrizes para a prestação de serviços de custódia qualificada e controladoria, visando transparência, padronização, credibilidade e altos padrões éticos.
As instituições participantes devem ser filiadas à ANBIMA ou aderir ao código mediante termo de adesão, estando autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A adesão inclui um processo de análise e cumprimento de exigências mínimas, como políticas de sigilo, segregação de áreas e sistemas apropriados.
Os serviços de custódia qualificada abrangem a liquidação física e financeira de ativos, guarda e administração de eventos associados. Já os serviços de controladoria envolvem a gestão de ativos e passivos, apuração de patrimônio líquido e valor de cotas, e execução de procedimentos contábeis.
O código também exige a veiculação do Selo ANBIMA em contratos e materiais de divulgação, demonstrando o compromisso das instituições com as normas estabelecidas. A publicidade deve ser precisa e não conter superlativos injustificados.
A supervisão do cumprimento das normas é realizada pela Área de Supervisão de Mercados, com relatórios encaminhados à Comissão de Acompanhamento e ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas, que também julga processos de descumprimento e aplica penalidades, como advertências, multas e desligamento da ANBIMA.
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Perguntas e respostas
O que compreende o Serviço de Custódia Qualificada?
O Serviço de Custódia Qualificada compreende a liquidação física e financeira dos ativos, sua guarda, administração e informação de eventos associados a esses ativos.
O que envolve a guarda de ativos no Serviço de Custódia Qualificada?
A guarda de ativos envolve o controle escritural ou físico dos ativos do cliente, conciliação das posições registradas e responsabilidade pelas movimentações dos ativos, além de informar o cliente sobre essas movimentações.
Quais são as penalidades previstas para as Instituições Participantes que descumprirem o Código?
As penalidades incluem advertência pública, multa, proibição temporária do uso do Selo ANBIMA e desligamento da ANBIMA. A imposição da penalidade de desligamento deve ser referendada pela Assembleia Geral da ANBIMA.
Quais são os princípios gerais que as Instituições Participantes devem observar na prestação dos Serviços?
As Instituições Participantes devem observar os princípios da liberdade de iniciativa e livre concorrência, coibir práticas conflitantes com o Código e a legislação, evitar concorrência desleal, adotar padrões de cuidado com ativos, seguir procedimentos de mercado e evitar práticas prejudiciais à indústria de prestação de serviços.
Qual é o objetivo do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas dos Serviços Qualificados ao Mercado de Capitais?
O objetivo do Código é estabelecer parâmetros para as atividades das Instituições Participantes na prestação de serviços de custódia qualificada e controladoria, visando propiciar transparência, padronização, credibilidade e elevados padrões éticos.
Quais são as etapas do processo de liquidação no Serviço de Custódia Qualificada?
O processo de liquidação divide-se em pré-liquidação, que envolve procedimentos preliminares para garantir a liquidação, e efetivação, que consiste na liquidação física e/ou financeira mediante recebimento ou entrega de valores e/ou ativos do cliente.
Qual é a finalidade do Selo ANBIMA?
O Selo ANBIMA tem a finalidade de demonstrar o compromisso das Instituições Participantes em atender às disposições do Código, não cabendo à ANBIMA qualquer responsabilidade pelos serviços prestados ou pelos atos decorrentes.
Quais são as exigências mínimas que as Instituições Participantes devem cumprir para prestar os Serviços?
As Instituições Participantes devem cumprir exigências mínimas como sigilo das informações, segregação de áreas para evitar conflitos de interesse, sistemas apropriados para processamento e controle, auditoria dos sistemas e segregação de posições de ativos dos clientes.
O que envolve a Controladoria de Passivo?
A Controladoria de Passivo envolve a disponibilização de sistema para registro e manutenção do cadastro do cotista, recebimento do valor da cota, controle das posições individualizadas dos cotistas, liquidação de eventos de amortização e resgate de cotas, apuração e recolhimento de tributos, entre outras atividades.
Quais são as atividades incluídas na Controladoria de Ativos?
A Controladoria de Ativos inclui o recebimento de informações de provisões de despesas, saldo de caixa, posição de custódia, administração de lançamentos de caixa, atribuição de preços aos ativos, apuração do patrimônio líquido e valor da cota, entre outras atividades.
O que compreende o Serviço de Controladoria?
O Serviço de Controladoria compreende a execução dos processos que compõem a controladoria dos ativos e passivos, bem como a execução dos procedimentos contábeis conforme a legislação em vigor e as normas da ANBIMA.
Quem deve observar os princípios e regras do Código ANBIMA?
As Instituições Participantes, que são as instituições filiadas à ANBIMA e aquelas que, mesmo não filiadas, aderirem ao Código mediante assinatura do termo de adesão, desde que autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários.
O que é a administração e informação de eventos no Serviço de Custódia Qualificada?
A administração e informação de eventos consiste em monitorar continuamente as informações relativas aos eventos deliberados pelos emissores e assegurar a pronta informação ao cliente, além de receber e repassar ao cliente os eventos relacionados aos ativos em custódia.
O que deve conter obrigatoriamente o contrato para a prestação de Serviços disciplinados pelo Código?
O contrato deve conter, no mínimo, a descrição de procedimentos operacionais, infrações e penalidades, descrição dos serviços, prazo de vigência, cláusula de remuneração, previsão de custos a serem reembolsados, termo de confidencialidade e responsabilidade por perdas e danos.
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