Código Private Banking (vigência de 01.04.15)

Quais são os princípios gerais que as Instituições Participantes devem observar no desempenho da Atividade de Private Banking?

As Instituições Participantes devem observar princípios como a liberdade de iniciativa e livre concorrência, coibir práticas que infrinjam as regras do Código, evitar concorrência desleal, adotar o mesmo padrão de cuidado que exercem na administração de seus próprios ativos, observar as melhores práticas de mercado, e buscar construir e manter um relacionamento de longo prazo com os clientes.

Como é composta a Comissão de Acompanhamento da Atividade de Private Banking no Mercado Doméstico?

A Comissão de Acompanhamento é composta por 9 membros, incluindo um presidente e um vice-presidente, indicados pelo Comitê de Private Banking da ANBIMA e nomeados pela Diretoria da ANBIMA. Os membros devem ter ilibada reputação, idoneidade moral e notórios conhecimentos sobre as operações regidas pelo Código.

Quem pode ser considerado elegível para atendimento na Atividade de Private Banking?

Para ser elegível ao atendimento por meio da Atividade de Private Banking, um cliente deve atender à exigência de capacidade de investimento mínima definida por cada Instituição Participante, que não pode ser inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Quais são as penalidades previstas para as Instituições Participantes que descumprirem o Código?

As penalidades incluem advertência pública, multa, proibição temporária do uso do Selo ANBIMA em materiais publicitários e contratos, e desligamento da ANBIMA. A imposição da penalidade de desligamento deve ser referendada pela Assembleia Geral da ANBIMA.

Quais são as exigências mínimas que as Instituições Participantes devem cumprir para desempenhar a Atividade de Private Banking?

As Instituições Participantes devem cumprir exigências relacionadas à estrutura, como possuir autorização do Banco Central do Brasil e manter segregação funcional e física das áreas comerciais; e aos profissionais, como nomear um diretor responsável e manter profissionais certificados. Além disso, devem possuir um Código de Ética, adotar políticas internas sobre acesso e sigilo das informações, relacionamento com clientes, qualificação e treinamento contínuo dos funcionários, entre outras exigências.

O que é o Selo ANBIMA e qual é a sua finalidade?

O Selo ANBIMA é composto pela logomarca da ANBIMA acompanhada do texto: “A presente Instituição aderiu ao Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para a Atividade de Private Banking no Mercado Doméstico”. Sua finalidade é demonstrar o compromisso das Instituições Participantes em atender às disposições do Código, sem que a ANBIMA tenha responsabilidade pelas informações nos contratos ou pela qualidade dos serviços prestados.

Quais são as principais atividades compreendidas pela Atividade de Private Banking?

A Atividade de Private Banking compreende a prestação de serviços bancários e financeiros, assessoria na alocação e realocação de investimentos financeiros, entendimento da situação patrimonial e perfil dos clientes, execução de transações conforme objetivos definidos, e fornecimento de informações para auxiliar na tomada de decisão.

Quais são as responsabilidades da Supervisão de Mercados da Atividade de Private Banking?

A Supervisão de Mercados é responsável por supervisionar o cumprimento das regras do Código pelas Instituições Participantes, receber denúncias de descumprimento, elaborar relatórios específicos, enviar cartas de recomendação quando necessário, e encaminhar relatórios à Comissão de Acompanhamento para providências cabíveis.

O que é o processo de suitability e qual é a sua importância?

O processo de suitability é um procedimento formal adotado pelas Instituições Participantes para verificar a adequação da recomendação de investimento ao perfil do investidor. É importante para garantir que as recomendações de investimento estejam alinhadas com os objetivos, perfil de risco e necessidades dos clientes.

Qual é o objetivo do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para a Atividade de Private Banking no Mercado Doméstico?

O objetivo do Código é estabelecer parâmetros para a atividade de Private Banking no mercado doméstico, visando manter elevados padrões éticos, estimular o funcionamento adequado da atividade, manter transparência com os clientes, promover a qualificação das instituições e profissionais, e comprometer-se com a qualidade na recomendação de produtos e serviços de investimento.