Deliberação 001/2022 - Exigência das Certificações ANBIMA

O que é necessário para a dispensa de realização do exame CGA/CGE?

Para a dispensa de realização do exame CGA/CGE, os profissionais devem comprovar mais de 7 anos de experiência profissional com alçada/poder discricionário de investimento de Ativos integrantes da carteira de Veículos de Investimento, devendo tal experiência ser comprovada nos últimos 10 anos em determinadas atividades.

Quais são as Atividades Elegíveis mencionadas na Deliberação?

As Atividades Elegíveis incluem a Distribuição de Produtos de Investimento, a Gestão de Recursos de Terceiros e a Gestão de Patrimônio Financeiro.

O que determina o artigo 18 do Código de Certificação?

O artigo 18 do Código de Certificação determina que as certificações são obrigatórias para todos os profissionais que realizam a Gestão de Recursos de Terceiros, a Gestão de Patrimônio Financeiro e a Distribuição de Produtos de Investimento, independentemente do cargo que ocupem na Instituição Participante.

Como a ANBIMA deve definir se um profissional é elegível à certificação?

A ANBIMA deve definir se um profissional é elegível à certificação com base no exercício das Atividades Elegíveis, sem prejuízo de critérios adicionais definidos pelas instituições participantes.

Onde posso encontrar mais informações sobre os valores da ANBIMA?

Mais informações sobre os valores da ANBIMA podem ser encontradas no website da ANBIMA.

O que acontece se um diretor responsável pela Gestão de Recursos de Terceiros ou pela Distribuição de Produtos de Investimento não exercer Atividades Elegíveis?

Se um diretor responsável pela Gestão de Recursos de Terceiros ou pela Distribuição de Produtos de Investimento declarar que não exerce Atividades Elegíveis, a certificação não será exigida. No entanto, se esse profissional vier a exercer alguma dessas atividades, deverá obter a certificação previamente ao exercício da atividade.

O porte ou estrutura da instituição influencia na exigência de certificação?

Não, a exigência de certificação está relacionada exclusivamente ao exercício de uma determinada atividade, independentemente do porte ou estrutura da instituição.

Quais instituições são abrangidas pelo Código de Certificação?

O Código de Certificação se destina a bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, pessoas jurídicas que desempenham atividades de Administração Fiduciária, Gestão de Recursos de Terceiros e Gestão de Patrimônio Financeiro, assim como as securitizadoras.

O que é o Conselho de Certificação?

O Conselho de Certificação é um órgão responsável por formalizar interpretações sobre as regras previstas no Código de Certificação, especialmente no que diz respeito à obrigatoriedade das certificações para profissionais que desempenham Atividades Elegíveis.

Qual é o papel da Área de Supervisão da ANBIMA?

A Área de Supervisão da ANBIMA é responsável pelo acompanhamento e exigência de cumprimento do Código de Certificação.

Qual é a principal conclusão da Deliberação nº 1, de 12 de abril de 2022?

A principal conclusão é que a exigência das certificações previstas no Código de Certificação está relacionada ao exercício das Atividades Elegíveis pelos profissionais, e não apenas à responsabilidade atribuída pela Regulação aos diretores responsáveis pela Gestão de Recursos de Terceiros ou pela Distribuição de Produtos de Investimento.