Regras e Procedimentos de Certificação (vigente a partir de 02.01.2026)

Quais são os princípios de conduta que os profissionais devem observar?

Entre outros, reputação ilibada, boa-fé, transparência, diligência, lealdade, respeito ao Código de Ética, vedação à fraude, manipulação ou corrupção, e compromisso em não disseminar informações imprecisas ou enganosas.

Quais fóruns têm competência para aprovar e alterar essas Regras e Procedimentos?

O Fórum de Gestão de Fundos Mútuos, o Fórum de Gestão de Fundos Estruturados e o Fórum de Distribuição, respeitando a divisão de matérias prevista no art. 2º, §2º, são os únicos órgãos responsáveis por aprovar, modificar ou criar anexos complementares a estas Regras e Procedimentos.

Existe exigência de percentual mínimo de profissionais com C-Pro R?

Sim. A instituição deve manter pelo menos 75 % dos profissionais que assessoram carteira de clientes certificados com C-Pro R e certificar o restante em até 12 meses, mantendo-os com CPA durante o período transitório.

Quais impedimentos podem tornar um profissional inelegível para exercer Atividades Elegíveis?

Ter sido inabilitado por CVM, BCB, Previc ou Susep; ter autorizações suspensas ou cassadas; ou ter sofrido punições definitivas, nos últimos cinco anos, como administrador ou conselheiro fiscal de entidade regulada por esses órgãos.

Quais atividades caracterizam o escopo da certificação C-Pro R?

Indicar ou oferecer produtos de investimento conforme o perfil do cliente, acompanhar a carteira de investimentos, prospectar clientes e controlar a carteira sob sua responsabilidade.

Qual a diferença entre CFG, CGA e CGE?

CFG é a certificação de fundamentos, facultativa e pré-requisito para CGA ou CGE. CGA habilita a gestão de FIFs e carteiras administradas. CGE destina-se à gestão de fundos estruturados, como FIPs e determinados FIAGROs.

Quando entram em vigor as Regras e Procedimentos de Certificação e o artigo que exige profissional titular e suplente?

Todo o conjunto de regras entra em vigor em 2 de janeiro de 2026; o art. 20, que trata de titular e suplente, também passa a valer nessa mesma data.

Quais certificações são aceitas para profissionais que fazem contato comercial em Gestores de Patrimônio Financeiro?

É obrigatório que pelo menos 75 % desses profissionais possuam C-Pro R, C-Pro I, CFP®, CFA®, CGA ou CGE.

Que controles internos as Instituições Participantes devem manter para fins de certificação?

Devem manter regras escritas sobre identificação de profissionais desde a admissão até o desligamento, critérios para definir quem realiza Atividades Elegíveis, procedimentos de atualização de certificação e afastamento imediato de quem esteja sem certificação válida, entre outros.

Quais certificações ANBIMA são exigidas para Distribuição de Produtos de Investimento?

CPA, C-Pro R e C-Pro I.

Para que serve a Certificação Profissional ANBIMA (CPA)?

Destina-se a profissionais que atendem clientes pessoa física ou jurídica, apenas para recepcionar ordens de aplicação ou resgate, esclarecer dúvidas e encaminhar clientes aos profissionais com C-Pro R.

Qual é o objetivo principal das Regras e Procedimentos de Certificação da ANBIMA?

Estabelecer regras para a capacitação técnica dos profissionais das Instituições Participantes que exercem as Atividades Elegíveis, assegurando padrões mínimos de conhecimento e conduta.

O que acontece se houver conflito entre estas Regras e Procedimentos e a regulação oficial (CVM, BCB, CMN)?

Em caso de contradição, prevalece a regulação oficial; a disposição das Regras e Procedimentos que conflitar com a norma regulatória deve ser desconsiderada, sem prejuízo das demais regras aqui contidas.

Qual é a finalidade da certificação C-Pro I e que limitações ela possui?

A C-Pro I é voltada a profissionais que elaboram carteiras recomendadas, definem diretrizes e assessoram colegas com CPA ou C-Pro R. Quem possui apenas C-Pro I não pode gerenciar carteira de clientes, a menos que também tenha C-Pro R.

Quando a CGA ou a CGE é exigida para fundos de índice (ETFs) e FIAGRO?

Para ETFs, exige-se CGA ou CGE. Para FIAGRO cujo regulamento prevê mais de 50 % do patrimônio em ativos classificados como FIF, também se aceita CGA ou CGE.

Qual é o prazo para a Instituição atualizar o Banco de Dados ANBIMA após um evento como admissão ou desligamento?

A atualização deve ocorrer até o último dia do mês subsequente ao evento.

Quais multas automáticas podem ser aplicadas por descumprimento das Regras e Procedimentos?

Podem ser aplicadas multas equivalentes a 10 vezes a taxa de supervisão por dia de atraso por: (i) falhas ou erros nos dados obrigatórios; (ii) descumprimento de prazos das regras; ou (iii) atraso em atender exigência da Supervisão de Mercados. A reincidência dobra o valor e há limite de 30 dias para os incisos II e III.

A ANBIMA cobra alguma taxa pela supervisão das certificações?

Sim. Há uma taxa anual proporcional ao número de Profissionais Certificados da instituição, limitada a uma taxa por profissional, ainda que possua múltiplas certificações.

O que determina o artigo 20 sobre profissionais Titular e Suplente na gestão de recursos?

A instituição deve manter, em tempo integral, pelo menos um Profissional Titular e um Suplente, ambos certificados, com poder discricionário de investimento, integrantes de seu quadro permanente e aptos a assumir a gestão em caso de indisponibilidade do Titular.

Quais são as três formas de se obter uma Certificação ANBIMA?

1) Aprovação em exame de certificação; 2) Dispensa por reconhecimento de certificação de outras entidades; 3) Dispensa por cumprimento de condições e critérios definidos pela ANBIMA.

Quem são as Instituições Participantes sujeitas a essas regras?

São bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, securitizadoras e pessoas jurídicas que atuem como Administradores Fiduciários, Gestores de Recursos ou Gestores de Patrimônio Financeiro que realizem Atividades Elegíveis.

Quais certificações ANBIMA se aplicam à Gestão de Recursos de Terceiros?

CFG, CGA e CGE.

Como ficam os prazos de validade das certificações CFG, CGA e CGE obtidas até 2 de janeiro de 2025?

Passam a ser válidas até 2 de janeiro de 2030, deixando de ter prazo indeterminado e ficando sujeitas ao procedimento de atualização da ANBIMA.

O que é o Banco de Dados ANBIMA e quais informações devem ser registradas nele?

É o sistema onde a Instituição Participante inclui dados cadastrais de todos os Profissionais Certificados com certificação ativa, vencida ou em atualização, bem como eventos de admissão, desligamento e mudança de cargo.