Resolução Nº 1

                        RESOLUCAO N. 000001                          
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         O  BANCO  CENTRAL  DA  REPÚBLICA  DO  BRASIL,  na  forma  da
deliberação do Conselho Monetário Nacional, em sessão de  30.5.65,  e
de  acordo  com o disposto nos arts. 3º, inciso IV, e 9º, da  Lei  nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964,                                    

R E S O L V E:                                                       

         I  -  Instituir um esquema de financiamento para a aquisição
de  bens de consumo durável, de caráter genérico e de preço acessível
à  maior faixa possível da população brasileira, bem como de veículos
automotores,  produzidos dentro dos padrões e  tipos  aprovados  pelo
Ministério da Indústria e do Comércio.                               

         II  - Atribuir às Caixas Econômicas Federais a realização do
financiamento  referido no item I, dentro das práticas  bancárias  de
desconto  de  duplicatas ou abertura de crédito, em conta caucionada,
observadas as seguintes condições básicas:                           

         a)   operar  diretamente  com  os  fabricantes  ou  com   os
revendedores, e, quando conveniente, com os compradores;             

         b)  conceder  os  financiamentos pelo  prazo  máximo  de  24
meses,  em  base não superior a 80% do preço FOB-fábrica, aos  juros,
comissões e taxas necessários à cobertura de seus custos de operação;
e                                                                    

         c)    operar    no   refinanciamento   às   sociedades    de
financiamento,  nas transações referentes a bens de consumo  durável,
observadas as condições da alínea anterior.                          

         III  - Permitir, para os fins previstos nesta Resolução, que
as  Caixas  Econômicas Federais recebam depósitos dos  organismos  da
previdência social, inclusive a prazo fixo;                          

         IV  -  Determinar que as operações de financiamento  de  que
trata  a  presente  Resolução  devam processar-se  com  os  seguintes
recursos:                                                            

         a) mobilizados pelas próprias Caixas Econômicas Federais;   

         b)  colocados à sua disposição por instituições  financeiras
nacionais, bem como pelos organismos de previdência social;          

         c)  provenientes da execução do disposto no art. 6º  da  Lei
nº 4.621, de 30 de abril de 1965;                                    

         d)   oriundos   de  empréstimos  ou  doações  de   entidades
nacionais ou estrangeiras; e                                         

         e)  originários da reversão das aplicações feitas  na  forma
prevista nesta Resolução.                                            

         V   -  Autorizar  as  Caixas  Econômicas  Federais,  sob   a
coordenação  do seu Conselho Superior, a aplicar parte  dos  recursos
mencionados   nesta  Resolução  no  financiamento  à   aquisição   de
automóveis  de passageiros, do tipo popular, de baixo preço,  segundo
especificações aprovadas pelo Ministério da Indústria e do  Comércio,
para pagamento em parcelas mensais até o máximo de 48 meses, mediante
cobrança  de  juros,  taxas e comissões que  cubram  seus  custos  de
operação.                                                            

         VI  -  Restringir o financiamento instituído  pela  presente
Resolução  aos produtos fabricados ou comercializados pelas  empresas
que aderiram ou vierem a aderir ao esforço de estabilização de preços
de que trata a Portaria Interministerial nº 71, de 23 de fevereiro de
1965.                                                                

         VII  -  Esclarecer que, na execução das operações de que  se
trata,  toda e qualquer redução ou isenção de tributos, especialmente
do   Imposto   de  Consumo,  concedida  por  lei,  deverá  beneficiar
obrigatoriamente o consumidor, mediante abatimento correspondente  no
preço de venda final.                                                

         VIII  -  Autorizar o Conselho Superior das Caixas Econômicas
Federais a baixar Instruções de serviço reguladoras da execução deste
financiamento, as quais serão uniformemente observadas por  todas  as
Caixas participantes e incluirão, entre outras normas:               

         a)   a   fixação   de   critérios  para  a   aplicação   dos
financiamentos e as garantias para seu reembolso;                    

         b)  o estabelecimento de escalas de atendimento que visem  a
contemplar, prioritariamente, os segurados da Previdência Social, bem
como as necessidades de serviço de seus órgãos e funcionários, até  o
montante   dos   recursos   oriundos  daquela   fonte,   atendendo-se
especialmente os motoristas profissionais contribuintes do IAPETC; e 

         c)  as condições gerais de operação do sistema, bem como  de
fiscalização de sua execução.                                        

                             Rio de Janeiro-GB, 1º de junho de 1965  


                             BANCO CENTRAL DA REPÚBLICA DO BRASIL    


                             Dênio Nogueira                          
                             Presidente