Revogada Norma
31/05/1966
#801

Resolução Nº 23

Revoga limites para importadores realizarem operações de fechamento de câmbio para importação de mercadorias.

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                        RESOLUCAO N. 000023                          
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         O  BANCO  CENTRAL  DA  REPÚBLICA  DO  BRASIL,  na  forma  da
deliberação do Conselho Monetário Nacional, em sessão de 31.5.66,  de
acordo  com  o  disposto nos artigos 4º, inciso V, e 9º,  da  Lei  nº
4.595, de 31.12.1964,                                                

R E S O L V E:                                                       

         revogar  os  limites  a que estão sujeitos  os  importadores
para  a realização de operações de fechamento de câmbio destinadas  à
importação de mercadorias.                                           

         Fica   sem  efeito,  portanto,  a  Instrução  nº   287,   de
14.1.1965, da extinta Superintendência da Moeda e do Crédito.        

                             Rio de Janeiro-GB, 31 de maio de 1966   


                             Dênio Nogueira                          
                             Presidente

Perguntas e respostas

Qual instrução foi afetada pela Resolução nº 000023?
A Instrução nº 287, de 14 de janeiro de 1965, da extinta Superintendência da Moeda e do Crédito, foi afetada pela Resolução nº 000023, ficando sem efeito.
O que é a Resolução nº 000023?
A Resolução nº 000023 é um documento emitido pelo Banco Central da República do Brasil, conforme deliberação do Conselho Monetário Nacional, que revoga os limites impostos aos importadores para a realização de operações de fechamento de câmbio destinadas à importação de mercadorias.
O que a Resolução nº 000023 revoga?
A Resolução nº 000023 revoga os limites a que estão sujeitos os importadores para a realização de operações de fechamento de câmbio destinadas à importação de mercadorias.
Qual foi a data da sessão do Conselho Monetário Nacional que deliberou sobre a Resolução nº 000023?
A sessão do Conselho Monetário Nacional que deliberou sobre a Resolução nº 000023 ocorreu em 31 de maio de 1966.
Qual foi a data de emissão da Resolução nº 000023?
A Resolução nº 000023 foi emitida em 31 de maio de 1966.
Quais artigos da Lei nº 4.595/1964 são mencionados na Resolução nº 000023?
A Resolução nº 000023 menciona os artigos 4º, inciso V, e 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Quem era o presidente do Banco Central da República do Brasil na data da Resolução nº 000023?
Dênio Nogueira era o presidente do Banco Central da República do Brasil na data da Resolução nº 000023.

Temas

Câmbio Política Cambial

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