Resolução Nº 32

                        RESOLUCAO N. 000032                          
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         O  BANCO  CENTRAL  DA  REPÚBLICA  DO  BRASIL,  na  forma  da
deliberação do Conselho Monetário Nacional, em sessão desta  data,  e
tendo  em  vista o disposto nos arts. 4º, inciso VI e 9º  da  Lei  nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, e arts. 14, inciso II, e 27 da  Lei
nº 4.728, de 14 de julho de 1965,                                    

R E S O L V E:                                                       

         I  -  Regulamentar  da  forma  que  se  segue  as  operações
realizadas pelas Sociedades de Crédito e Financiamento e as  do  tipo
misto  de  que resulte o aceite de títulos cambiários emitidos  pelas
empresas financiadas.                                                

         II  -  As  operações de abertura de crédito mediante  aceite
pela  financiadora  de  letras  de  câmbio  sacadas  pelo  financiado
obedecerão, a partir desta data, às seguintes disposições:           

         a)  serão  regidas por contrato escrito e  formal,  do  qual
constará  cláusula  admitindo  o  saque  de  letras  de  câmbio  pela
financiada,  observado  o  prazo mínimo  de  6  meses,  quer  para  o
contrato,  quer para as letras de câmbio dele resultantes,  vedada  a
rotatividade das garantias;                                          

         b)  terão por garantia, principal e obrigatória, a caução de
duplicatas representativas de vendas a prestação contratadas a  prazo
total  não  inferior  a 6 (seis) meses, feitas a  comprador  de  bens
duráveis,   ou  duplicatas  resultantes  de  vendas  a  prazo,   cujo
vencimento não seja inferior a 120 (cento e vinte) dias, a contar  da
data da caução; e                                                    

         c)  o  valor  dos  títulos caucionados  deverá  exceder,  no
mínimo em 20%, o valor dos aceites que garantem.                     

         III  -  As  sociedades cujo capital realizado mais  reservas
for  igual ou superior a Cr$250.000.000 (duzentos e cinqüenta milhões
de  cruzeiros) poderão realizar, além das reguladas no item anterior,
operações   de  abertura  de  crédito  através  de  aceite   cambial,
obedecidas as seguintes normas:                                      

         a)  serão  regidas por contrato escrito e formal de abertura
de crédito, do qual constarão, além da cláusula que admita o saque de
letras  de  câmbio  pelo financiado, as de correção  monetária  e  de
juros,  respeitado o prazo mínimo de 6 meses, quer para  o  contrato,
quer  para as letras de câmbio dele resultante, vedada a rotatividade
das garantias cujos vencimentos forem inferiores a 120 dias;         

         b)  terão por garantia, principal e obrigatória, a caução de
duplicatas representativas de vendas a prestação, contratadas a prazo
total não inferior a 6 meses, feitas a comprador de bens duráveis;   

         c)  o valor dos títulos caucionados deverá exceder à soma de
120%  do valor dos aceites com o valor da correção monetária que  for
convencionada;                                                       

         d)   a  cláusula  de  correção  monetária,  a  critério  dos
contratantes, deverá obedecer a uma das condições abaixo:            

         1.  adotar os coeficientes aprovados pelo Conselho  Nacional
de  Economia para a correção das Obrigações Reajustáveis  do  Tesouro
Nacional  (art.  27  da  Lei nº 4.728, de 14.7.65),  estabelecendo  o
máximo de correção, como percentagem do principal da operação; ou    

         2.   alternativamente,  prefixar   o   valor   da   correção
monetária, observado, neste caso, o disposto na letra "f", abaixo;   

         e)   o  contexto  das  letras  de  câmbio  resultantes   das
operações de que trata este item, deverá referir-se ao art. 27 da Lei
nº  4.728,  de  14.7.65,  e  especificar  a  correção  monetária,  em
consonância  com o que for convencionado no contrato de  abertura  de
crédito, bem como a taxa dos juros a serem abonados ao principal;    

         f)  as diferenças nominais resultantes da correção monetária
dos  contratos de abertura de crédito e das letras de câmbio  de  que
trata este item, de acordo com o disposto no art. 27, § 1º, da Lei nº
4.728,  de  14.7.65,  não constituem rendimento  tributável  para  os
efeitos  do  imposto  de  renda salvo no caso da  correção  monetária
prefixada (letra "d", número 2, acima) se esta, acrescida da taxa  de
juros,  for superior à correção monetária que resultaria da aplicação
dos  coeficientes  de  correção aprovados pelo Conselho  Nacional  de
Economia;  neste  caso, o excedente será considerado  juro  e  ficará
sujeito  à  incidência  do imposto de renda,  ficando  as  sociedades
aceitantes das letras de câmbio responsáveis pela retenção e imediato
recolhimento, por ocasião do resgate, do tributo devido;             

         g)  o prazo médio dos contratos de abertura de crédito,  das
letras  de  câmbio e das duplicatas recebidas em garantia,  computado
sobre a totalidade das operações, não poderá ser inferior a 9 meses. 

         IV  -  O  limite  da  responsabilidade direta  de  um  mesmo
cliente, de que trata o item VII, alínea "c", da Portaria nº 309,  de
30.11.59, do Ministério da Fazenda, poderá ser excedido até o  máximo
de   10%  do  total  das  aplicações  da  sociedade,  desde   que   a
responsabilidade de cada um dos sacados das duplicatas  entregues  em
garantia  não ultrapasse 2% do valor das garantias recebidas  para  a
totalidade dos contratos vigentes.                                   

         V  -  Os contratos em vigor que não preencherem as condições
operacionais estabelecidas no item II, quando de prazo indeterminado,
deverão  ser  liquidados  até 31.12.66, e os demais  nos  respectivos
vencimentos, admitido, em ambos os casos:                            

         a)  a  recontratação, com as mesmas empresas sacadoras,  por
valor  no  máximo  igual  ao  do contrato  em  vigor,  desde  que  as
modalidades  atuais de garantia sejam substituídas, gradativamente  e
na  razão  de 1/3 do seu valor em cada nova contratação, pela  caução
exigida na letra "b" do item II; ou                                  

         b)  alternativamente, a recontratação com as mesmas empresas
sacadoras,  mantidas as atuais modalidades de garantia, desde  que  o
valor  de  cada nova contratação, a partir da primeira, seja reduzido
gradativamente e na razão de 1/3 do valor do contrato ora vigente; e 

         c)  em  qualquer  das hipóteses acima os  prazos  dos  novos
contratos não poderão exceder de seis (6) meses.                     

         VI   -  As  operações  passivas  de  qualquer  natureza  das
sociedades de crédito e financiamento e das do tipo misto não poderão
ultrapassar, em valor, 15 (quinze) vezes a soma do capital  realizado
e reservas.                                                          

         VII  -  Para  cumprimento do disposto no item  anterior,  as
sociedades  cujas  operações, nesta data, ultrapassem  o  limite  ali
estabelecido, deverão reduzir, a cada mês, o excedente à razão de 1/5
do seu valor, de modo a enquadrar-se no limite até 31.12.66.         

         VIII  -  A  partir  desta  data é vedado  às  sociedades  de
crédito  e financiamento e às do tipo misto coobrigarem-se em títulos
cambiários  de  maneira diversa da estabelecida nesta Resolução,  bem
como  coletarem  recursos mediante a emissão de  outros  títulos  que
representem  ordens  ou promessas de pagamento;  as  sociedades  que,
eventualmente,  sejam responsáveis por títulos nessas  condições  não
poderão prorrogar seu vencimento.                                    

         IX   -   As   Sociedades   de   Crédito,   Financiamento   e
Investimentos ficam dispensadas, a partir desta data, do recolhimento
compulsório  de que trata o item VI da Portaria nº 309, de  30.11.59,
do  Exmo. Sr. Ministro da Fazenda; os depósitos atualmente existentes
serão liberados dentro de 10 dias da data desta Resolução.           

         X  -  O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará
as sociedades infratoras às penalidades previstas na Lei nº 4.595, de
31.12.64, art. 44 e seus incisos, respeitadas as seguintes condições:

         a)  a  infração às normas dos itens II, III e VIII importará
na  aplicação da pena de advertência, aplicando-se na reincidência  a
multa  do  valor de 10 vezes o maior salário mínimo vigente no  País,
por contrato firmado em desacordo com os mencionados itens;          

         b)  o  desrespeito  ao  estabelecido  nos  itens  VI  e  VII
importará na aplicação da pena de advertência e, na reincidência,  de
multas  sucessivas e crescentes no valor de 50, 100  e  200  vezes  o
maior salário mínimo vigente no País.                                

         XI  - O processamento da aplicação das sanções previstas  no
item  anterior  será regulamentado dentro de 20 dias  da  data  desta
Resolução.                                                           

         XII  - As letras de câmbio resultantes das operações de  que
trata  esta  Resolução poderão ser colocadas no  mercado  diretamente
pelas sociedades aceitantes.                                         

         XIII   -  Fica  revogada  a  Resolução  nº  21,  de  15.3.66
ressalvada  a  realização  das operações de refinanciamento  para  as
sociedades que ainda não tenham utilizado os créditos de que trata  o
item V da mencionada Resolução.                                      

         XIV  -  Ficam  revogadas a Resolução nº 28, de 20.6.66  e  a
Instrução nº 251, de 26.9.63, da extinta Superintendência da Moeda  e
do Crédito.                                                          

                             Rio de Janeiro-GB, 30 de julho de 1966  


                             BANCO CENTRAL DA REPÚBLICA DO BRASIL    


                             Dênio Nogueira                          
                             Presidente