Resolução Nº 51

                        RESOLUCAO N. 000051                          
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         O  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL, na forma  da  deliberação  do
Conselho  Monetário Nacional, em sessão de 20 de abril de 1967,  face
ao  disposto  no art. 22 do Decreto-lei nº 70, de 21 de  novembro  de
1966, e com fundamento no art. 9º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964,                                                             

R E S O L V E:                                                       

         I  -  Os  estabelecimentos  bancários  ficam  autorizados  a
financiar  projetos habitacionais que já tenham sido  aprovados  pelo
Banco Nacional da Habitação, observadas as seguintes condições:      

         a)  existência  de Promessa de Compra de Hipoteca  celebrada
com o Banco Nacional da Habitação, com base no respectivo projeto;   

         b)  prazos de financiamento que não ultrapassem de  90  dias
aos  da vigência da Promessa de Compra de Hipoteca ou, se for o caso,
de suas parcelas;                                                    

         c)  operação assegurada por hipoteca, outras garantias reais
ou  outras  garantias  julgadas  satisfatórias  pelo  estabelecimento
bancário financiador.                                                

         II  - Para a efetivação dos financiamentos aqui mencionados,
os  estabelecimentos bancários deverão previamente  contratar  com  o
Banco  Nacional da Habitação o refinanciamento respectivo, na  forma,
condições e limites por este estipulados, de modo a assegurar que  os
desembolsos  realizados sejam imediatamente cobertos com recursos  do
refinanciamento.                                                     

                             Rio de Janeiro-GB, 4 de maio de 1967    


                             BANCO CENTRAL DO BRASIL                 


                             Ruy Aguiar da Silva Leme                
                             Presidente