Norma
03/01/1968

Resolução Nº 83

Assegura cobertura cambial para remessas de empréstimos externos e revoga contratação futura de câmbio para tomadores desses empréstimos.

A Resolução Nº 83, de 03 de janeiro de 1968, emitida pelo Banco Central do Brasil, estabelece as seguintes diretrizes:

  • Assegura cobertura cambial para remessas destinadas ao pagamento do principal, juros e comissões de empréstimos externos contraídos conforme as Resoluções nº 63 e 64, de agosto de 1967.

  • Revoga a faculdade de contratar câmbio para liquidação futura, anteriormente concedida aos tomadores de empréstimos externos conforme a Instrução nº 289, de janeiro de 1965, da extinta Superintendência da Moeda e do Crédito.

  • Esclarece que a revogação mencionada não se aplica aos certificados de registro já emitidos pela Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A.

A resolução visa ajustar as condições de cobertura cambial e a contratação de câmbio para empréstimos externos, garantindo maior controle e clareza nas operações financeiras internacionais.