Resolução Nº 82

                        RESOLUCAO N. 000082                          
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         O  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL, na forma  da  deliberação  do
Conselho  Monetário Nacional, em sessão desta data, de acordo  com  o
disposto nos arts. 4º, incisos V e XXXI, e 9º, da Lei nº 4.595, de 31
de dezembro de 1964,                                                 

R E S O L V E:                                                       

         I  -  O  desembaraço alfandegário de mercadorias  importadas
fica  dispensado da prova de fechamento de câmbio a que se  refere  o
item IV, da Resolução nº 35, de 17.9.1966, deste Banco.              

         II  -  A  contratação de câmbio destinada  ao  pagamento  de
mercadorias  importadas passa a condicionar-se à  prévia  emissão  de
Guia  de Importação, Licença de Importação ou Declaração, conforme  o
caso.                                                                

                             Rio de Janeiro-GB, 3 de janeiro de 1968 


                             Ruy Aguiar da Silva Leme                
                             Presidente