Resolução Nº 93

Os bancos de natureza comercial que operam em promoção do desenvolvimento econômico e social devem organizar carteiras especializadas para aquele fim, com contabilidade própria e autonomia técnica e financeira, e conduzir suas operações ativas e passivas de acordo com as normas fixadas para os bancos de desenvolvimento.

As operações ativas só podem ser deferidas após análise do empreendimento a ser assistido, que deve demonstrar existência de mercado para os bens e serviços, exequibilidade técnica do processo de produção, rentabilidade do empreendimento, viabilidade do esquema financeiro proposto, capacidade de pagamento do mutuário, existência de garantias suficientes e ficha cadastral satisfatória.

Os bancos de desenvolvimento podem operar com recursos de terceiros provenientes de depósitos de prazo fixo não inferior a 12 meses, repasses financeiros de recursos obtidos no País, empréstimos contraídos no exterior, empréstimos contraídos no País, créditos ou contribuições do setor público, e colocação no mercado de valores mobiliários próprios.

As disposições da Resolução n. 000093 não se aplicam às instituições financeiras de caráter regional controladas pelo Governo Federal e regidas por leis especiais que disciplinem seu funcionamento e regulem suas atribuições operacionais.

Os bancos de desenvolvimento podem operar em todas as modalidades de concessão de crédito a prazos médio e longo para financiamento de aquisição de área destinada à edificação de unidade industrial, despesas de organização, construção, aquisição e montagem de instalações, máquinas, equipamentos e veículos que integrem o ativo fixo, entre outras finalidades.

A continuidade de funcionamento de "Carteiras de Operações Comerciais" é admissível em caráter temporário ou permanente, dependendo da existência de um banco de natureza comercial sob controle do Governo Estadual. A Carteira deve ter contabilidade própria e autonomia técnica e financeira, e suas operações ativas e passivas devem estar subordinadas à legislação e normas aplicáveis aos bancos comerciais.

Além do suprimento de recursos financeiros, os bancos de desenvolvimento garantem operações de crédito e prestam assistência técnica direta para a formação e aperfeiçoamento de pessoal especializado, visando ao preparo e execução de projetos de desenvolvimento e melhoria de produtividade.

Os bancos de desenvolvimento podem praticar operações ativas como empréstimos para financiamento de capital fixo e de movimento, elaboração de projetos industriais e rurais, participação no capital social de outras empresas, repasse de empréstimos obtidos no País e no exterior, prestação de garantias em empréstimos, e participação em consórcio de instituições financeiras para financiamento de projetos específicos.

Os bancos de desenvolvimento estaduais ou interestaduais são instituições financeiras de âmbito regional, sob controle de governos estaduais, especializadas em operações a médio e longo prazos para suprimento de capital fixo ou de movimento, visando ao desenvolvimento econômico-social das respectivas áreas de atuação.

Bancos e entidades estaduais ou interestaduais existentes devem se adaptar às normas da Resolução n. 000093 no prazo de 360 dias, submetendo requerimentos ao Banco Central, que decidirá a respeito no prazo de 30 dias.

Os bancos de desenvolvimento devem ser organizados sob a forma de sociedade anônima, com todas as ações nominativas, endossáveis ou não, e com participação majoritária permanente dos Estados no capital social.

A administração dos bancos de desenvolvimento deve ter à sua disposição serviços especializados em análise de projetos, auditoria e análise financeira, e fiscalização da execução de projetos financiados.

O funcionamento dos bancos de desenvolvimento depende de prévia autorização do Banco Central, que também exerce a respectiva fiscalização.

Os dirigentes eleitos dos bancos de desenvolvimento devem ser pessoas de comprovada idoneidade técnica e moral. Eles não podem tomar posse antes da aceitação do Banco Central, que tem um prazo de 60 dias para aceitar ou recusar os nomes dos eleitos.

Os bancos de desenvolvimento estaduais devem adotar a denominação "Banco de Desenvolvimento (seguida do nome do Estado respectivo)", enquanto os bancos de desenvolvimento interestaduais devem adotar a denominação "Banco Regional de Desenvolvimento (seguida da indicação da região respectiva)".