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Revogada
Norma
16/07/1968
#1505
16/07/1968
#1505
Revogada
Norma
Resolução Nº 94
Condiciona emissão de guia e licença de importação ao prévio fechamento do contrato de câmbio para produtos com imposto de importação igual ou superior a 50%.
Temas
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- Versão 1 04/04/2026 02:23 Atual
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