Norma
27/06/1969
#1678

Resolução Nº 118

Inclui o sal marinho em processo de cristalização entre os bens passíveis de penhor cedular.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 000118                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL, na forma  da  deliberação  do
Conselho Monetário Nacional, em sessão hoje realizada, de acordo  com
o  disposto nos arts. 4º, inciso VI, e 9º da Lei nº 4.595, de  31  de
dezembro de 1964, e art. 20, inciso X, do Decreto-lei nº 413, de 9 de
janeiro de 1969,                                                     

R E S O L V E :                                                      

         incluir sal marinho, em processo de cristalização, entre  os
bens que podem  ser  objeto  de  penhor  cedular,  nas  condições  do
Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969.                         

                              Rio de Janeiro-GB, 27 de junho de 1969 


                              BANCO CENTRAL DO BRASIL                


                              Ernane Galvêas                         
                              Presidente

Perguntas e respostas

Qual órgão deliberou sobre a Resolução nº 000118?
A Resolução nº 000118 foi deliberada pelo Conselho Monetário Nacional em sessão realizada na data da resolução.
Quais dispositivos legais foram utilizados para a deliberação da Resolução nº 000118?
A deliberação da Resolução nº 000118 foi baseada nos artigos 4º, inciso VI, e 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no artigo 20, inciso X, do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969.
O que é a Resolução nº 000118 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 000118 do Banco Central do Brasil, datada de 27 de junho de 1969, inclui o sal marinho, em processo de cristalização, entre os bens que podem ser objeto de penhor cedular, conforme as condições do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969.
Qual bem foi incluído como objeto de penhor cedular pela Resolução nº 000118?
A Resolução nº 000118 incluiu o sal marinho, em processo de cristalização, como um bem que pode ser objeto de penhor cedular.
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil na data da Resolução nº 000118?
O presidente do Banco Central do Brasil na data da Resolução nº 000118 era Ernane Galvêas.
Qual foi a base legal para a inclusão do sal marinho como objeto de penhor cedular?
A inclusão do sal marinho como objeto de penhor cedular foi baseada no Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969.
O que é penhor cedular?
Penhor cedular é uma modalidade de garantia real onde determinados bens são dados em penhor para assegurar o cumprimento de uma obrigação, conforme regulamentado pelo Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969.
Qual é a data da Resolução nº 000118 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 000118 do Banco Central do Brasil é datada de 27 de junho de 1969.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.