Resolução Nº 171

                        RESOLUCAO N. 000171                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada em 21.1.71, tendo em vista o disposto nos  arts.
4º,  inciso VI da referida Lei e na Resolução nº 92, de 27.11.70,  do
Senado Federal,                                                      

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Autorizar os bancos privados, cujo capital e  reservas
livres  sejam iguais ou superiores a Cr$30.000.000,00 (trinta milhões
de  cruzeiros),  e  os  bancos oficiais, a  realizarem  operações  de
crédito,  por  antecipação  da receita orçamentária,  aos  Estados  e
Municípios, obedecidas as seguintes condições:                       

         a)   prazo  máximo  de  12  (doze)  meses,  não  podendo   o
vencimento  do  contrato e, em conseqüência, a  liquidação  total  do
empréstimo,  ultrapassar  de  30 (trinta)  dias  do  encerramento  do
exercício em que foi realizada a operação;                           

         b)  o  valor  total das operações de crédito por antecipação
de  receita,  "em ser", inclusive as autorizadas por esta  Resolução,
não  poderá  exceder  de  25%  da receita  orçamentária  corrente,  a
realizar, no exercício fiscal;                                       

         c)  obtenção  de  garantias adequadas, especialmente  quando
amparadas em acordos ou convênios para arrecadação de tributos;      

         d)  o  dispêndio  mensal  do  Estado  ou  Município  com   a
liquidação,  total  ou  parcial,  das  operações  de  antecipação  de
receita,  compreendendo  principal  e  acessórios,  não  poderá   ser
superior a 5% (cinco por cento) da receita corrente do exercício.    

         II  - No prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data do
deferimento da operação, o Estabelecimento Bancário remeterá ao Banco
Central, cópia do contrato de crédito assinado.                      

         III  -  Fica  subordinada  a aprovação  prévia  do  Conselho
Monetário  Nacional  a concessão de aval ou fiança  por  instituições
financeiras,  em  títulos  ou  contratos  de  qualquer  natureza,  de
responsabilidade dos Estados, Municípios e suas respectivas fundações
ou   entidades  da  administração  indireta,  mantidas  por  dotações
orçamentárias,  quando essas dotações representarem mais  de  50%  da
receita dessas entidades ou fundações.                               

         IV  -  O  Banco  Central  do Brasil expedirá  as  instruções
complementares que se fizerem necessárias à execução desta Resolução.

         V  -  Continuam em vigor as disposições da Resolução nº 101,
de 23.10.68, do Banco Central do Brasil.                             

         VI   -  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Rio de Janeiro-GB, 22 de janeiro de 1971


                             BANCO CENTRAL DO BRASIL                 


                             Ernane Galvêas                          
                             Presidente