Revogada Norma
22/04/1971
#1736

Resolução Nº 182

Eleva percentual de refinanciamento para contratos de produtos manufaturados destinados à exportação, com condições específicas para certificados CACEX.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 000182                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, e com base no art. 4º, inciso  XVII,
da referida Lei,                                                     

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Elevar de 40% para 50% a percentagem referida no item I
da  Resolução  nº  71,  de  1º  de novembro  de  1967,  referente  ao
refinanciamento  de  contratos vinculados à  fabricação  de  produtos
manufaturados destinados à exportação.                               

         II  - O adicional ora criado será destinado, exclusivamente,
a  amparar  contratos de financiamento de firmas  que  disponham,  ou
venham  a  dispor,  de "Certificados de Habilitação"  fornecido  pelo
Banco do Brasil S.A. - Carteira de Comércio Exterior - CACEX de valor
não  superior  a  US$200,000.00, observadas as demais disposições  em
vigor.                                                               

                             Brasília-DF, 22 de abril de 1971        


                             Ernane Galvêas                          
                             Presidente

Perguntas e respostas

O que é a Resolução n. 000182?
A Resolução n. 000182 é uma determinação do Banco Central do Brasil, publicada em 22 de abril de 1971, que eleva a percentagem de refinanciamento de contratos vinculados à fabricação de produtos manufaturados destinados à exportação.
Quem assinou a Resolução n. 000182?
A Resolução n. 000182 foi assinada por Ernane Galvêas, Presidente do Banco Central do Brasil na época.
Qual é o valor máximo dos 'Certificados de Habilitação' fornecidos pelo Banco do Brasil S.A. - Carteira de Comércio Exterior - CACEX, conforme a Resolução n. 000182?
O valor máximo dos 'Certificados de Habilitação' fornecidos pelo Banco do Brasil S.A. - Carteira de Comércio Exterior - CACEX é de US$200,000.00.
A que tipo de contratos se aplica a elevação da percentagem de refinanciamento determinada pela Resolução n. 000182?
A elevação da percentagem de refinanciamento se aplica a contratos vinculados à fabricação de produtos manufaturados destinados à exportação.
Qual foi a mudança na percentagem de refinanciamento de contratos mencionada na Resolução n. 000182?
A Resolução n. 000182 elevou a percentagem de refinanciamento de contratos de 40% para 50%.
Quem fornecia os 'Certificados de Habilitação' mencionados na Resolução n. 000182?
Os 'Certificados de Habilitação' eram fornecidos pelo Banco do Brasil S.A. - Carteira de Comércio Exterior - CACEX.
Qual é a base legal para a publicação da Resolução n. 000182?
A base legal para a publicação da Resolução n. 000182 é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o art. 4º, inciso XVII, da mesma lei.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.