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Revogada
Norma
20/05/1971
#2666
Revogada
Norma
Resolução Nº 184
Reduz percentuais de recolhimento compulsório para bancos comerciais com destinação para subscrição de debêntures conversíveis ou ações de pequenas e médias empresas.
Perguntas e respostas
O que acontece se um banco não cumprir as disposições da Resolução nº 184?
Se um banco não cumprir as disposições da Resolução nº 184, deverá compor o recolhimento compulsório em espécie e em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, em parcelas iguais.
Como se processa a redução do recolhimento compulsório?
A redução do recolhimento compulsório se processa na medida em que, a cada quinzena, se comprova junto ao Banco Central do Brasil a subscrição de debêntures conversíveis em ações ou de ações conforme os termos da Resolução.
Qual é o prazo mínimo para negociação das ações adquiridas pelos bancos?
As ações adquiridas pelos bancos não podem ser negociadas antes de dois anos da data da subscrição. Esse prazo pode ser reduzido para um ano se as ações forem de empresas de capital aberto.
O que deve ser feito com a redução do recolhimento compulsório?
A redução do recolhimento compulsório deve ser destinada à subscrição de debêntures conversíveis em ações ou de ações novas de pequenas e médias empresas, até o limite máximo de 49% do capital das firmas de que venham a participar.
As participações acionárias decorrentes da Resolução nº 184 são computadas para apuração dos índices de imobilizações?
Não, as participações acionárias decorrentes do cumprimento da Resolução nº 184 não são computadas para efeito da apuração dos índices de imobilizações.
Qual foi a redução do recolhimento compulsório estabelecida pela Resolução nº 184?
A Resolução nº 184 reduziu em 0,5% os percentuais de recolhimento compulsório devido pelos bancos comerciais.
Como a Resolução nº 184 define pequenas e médias empresas?
Para os fins da Resolução nº 184, pequenas e médias empresas são aquelas cujos capitais, no ato da aquisição, não excedam 70 mil vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Qual é a base legal para a Resolução nº 184?
A base legal para a Resolução nº 184 é o artigo 4º, inciso XVII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Quando a Resolução nº 184 entrou em vigor?
A Resolução nº 184 entrou em vigor em 1º de julho de 1971.
O que é a Resolução nº 184 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 184 do Banco Central do Brasil, datada de 20 de maio de 1971, estabelece a redução dos percentuais de recolhimento compulsório devido pelos bancos comerciais, além de outras disposições relacionadas à subscrição de debêntures e ações de pequenas e médias empresas.
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