Resolução Nº 193

                        RESOLUCAO N. 000193                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão  realizada nesta data, tendo em vista as  disposições  dos
arts.  4º,  inciso  XIV, 9º e 10º, inciso IX  da  Lei  nº  4.595,  de
31.12.64,  visando  a  concessão de estímulos ao desenvolvimento  das
regiões situadas ao longo da rodovia Transamazônica,                 

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Autorizar  a  concorrência para  concessão  de  CARTA-
PATENTE,  com vistas à instalação de 10 (dez) agências bancárias,  ao
longo da rodovia Transamazônica, na área delimitada pelo § 1º do art.
2º  do  Decreto-lei  nº 1.106, de 16.6.70, e compreendida  no  trecho
definido  pelo  inciso  I  do art. 1º do  Decreto-lei  nº  1.164,  de
1.4.1971, a serem localizadas em centros urbanos já instalados ou que
venham a instalar-se, a critério do Banco Central.                   

         II  - Poderão habilitar-se à concessão das referidas cartas-
patentes,  no  máximo de 2 (duas) por estabelecimento, os  bancos  já
representados  nos  Estados do Amazonas e Pará  com,  pelo  menos,  2
(duas) agências em pleno funcionamento.                              

         III  -  O  prazo  para  habilitação  extinguir-se-á  no  dia
31.12.71.                                                            

         IV   -  A  outorga  da  Carta-Patente,  nas  condições  aqui
indicadas,  implica  na  obrigação de o Banco  detentor  atingir  nas
aplicações  locais,  o  mínimo de 2.500 vezes o maior  salário-mínimo
vigente no País, até o dia 31.12.1972.                               

         V  -  Nos  critérios de seleção dos concorrentes e concessão
das cartas-patentes serão considerados fatores relevantes:           

         a)   que   sejam   detentores  de  índice  de   imobilização
tradicional adequado, à data final do prazo para habilitação;        

         b)   que  desfrutem  de  experiência  prévia  no  campo  das
agências pioneiras;                                                  

         c) que sejam sociedades de capital aberto.                  

         VI - Os estabelecimentos terão o prazo de 6 (seis) meses,  a
contar  da  homologação  dos  resultados  desta  concorrência,   para
completar  a  instalação  e iniciar o funcionamento  dos  respectivos
departamentos.                                                       

         VII - Na hipótese de a instalação não se efetivar dentro  do
prazo  previsto no item VI perderá o detentor o direito adquirido  em
benefício do concorrente não atendido imediatamente colocado.        

         VIII   -  É  vedada  a  transferência  para  fora  da   área
delimitada das agências concedidas ao amparo desta Resolução.        

         IX  -  As agências instaladas na forma da presente Resolução
gozarão  de isenção do recolhimento compulsório, pelo prazo de  cinco
anos, a contar da data de sua instalação, relativamente aos depósitos
captados nas respectivas localidades.                                

         X  -  Esta  Resolução  entrará  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 4 de novembro de 1971      


                             Ernane Galvêas                          
                             Presidente