Resolução Nº 212

                        RESOLUCAO N. 000212                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em conta o disposto no art. 4º,
incisos  VI e IX, da Lei nº 4.595, de 31.12.64, nos arts. 2º, incisos
III e V, e 10, inciso VI, da Lei nº 4.728, de 14.7.65,               

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Determinar aos Bancos de Investimento e Sociedades  de
Crédito, Financiamento e Investimento, para vigência a partir  de  16
de  fevereiro de 1972, a redução dos níveis de remuneração oferecidos
ao  investidor,  para captação de recursos através  da  colocação  de
Letras  de  Câmbio  no mercado, tendo como base  a  remuneração  mais
freqüente  abonada durante o mês de dezembro de 1971,  nos  seguintes
termos:                                                              

         a) quando  a  correção  prefixada  tiver   sido             
inferior ou igual a 27,69% capitalizados ao ano (tipo 13             
semestral), aplicar-se-á o redutor de ..................        12%; 

         b) quando a   correção  prefixada  tiver   sido             
superior a 27,69% capitalizados ao ano  (tipo  semestral             
13), aplicar-se-á o redutor de .........................        13%. 

         A  nova  taxa efetiva de remuneração não poderá ser superior
ao  teto de 26,56% capitalizados ao ano (12,5 semestral), respeitada,
sempre,  quando  inferior  a este, a taxa obtida  pela  aplicação  do
redutor de 13%.                                                      

         II  - Para os fins da apuração dos rendimentos oferecidos na
captação   de   recursos,  considerar-se-á  como  taxa   efetiva   de
remuneração  a  que resultar do valor total realmente  atribuído  (ou
rendimento  bruto, onde, inclusive, se considerará o  imposto  a  ser
retido  na  fonte  por conta do investidor), em  razão  do  tempo  de
aplicação  e  de quaisquer outras concessões acessórias eventualmente
conferidas na Letra de Câmbio.                                       

         III  - As tabelas de custos para financiamento, em vigor nas
instituições referidas no item I, deverão sofrer uma redução de valor
absoluto,  pelo  menos,  equivalente ao  resultado  da  aplicação  do
redutor nas taxas de captação, a partir de 16 de fevereiro de 1972.  

         IV  -  Para os efeitos do item anterior, levar-se-á em conta
o  "custo  efetivo" da operação, assim entendido: a soma da  correção
monetária,  juros,  comissões, IOF e outras  despesas  contabilizadas
pela  instituição  financeira,  apurando-se  a  taxa  pelo  que   ela
representa  em razão do cotejo entre o produto líquido liberado  e  o
respectivo reembolso, consideradas eventuais amortizações parciais.  

         V  -  Continuam em vigor as ressalvas constantes  do  inciso
III, da Resolução nº 115, de 21.5.69 (operações com recursos externos
ou  na  condição de agente financeiro), bem como as vedações  de  que
tratam os itens IV e V do mesmo documento.                           

         VI  -  Os Bancos de Investimento e as Sociedades de Crédito,
Financiamento e Investimento enviarão ao Banco Central  do  Brasil  -
Inspetoria  de Mercado de Capitais - no prazo máximo de  15  dias  da
data desta Resolução, os seguintes elementos:                        

         a)   exemplares  das  instruções  expedidas  com  vistas  ao
atendimento das normas relativas à captação de recursos;             

         b)  exemplares  das  novas  tabelas  de  financiamento  para
vigência  a  partir de 16 de fevereiro de 1972 e da publicidade  que,
pelo  menos uma vez em 2 (dois) jornais de grande circulação no País,
deverá  ser feita sobre as taxas máximas que passarão a ser  cobradas
em cada modalidade de financiamento;                                 

         c)   mapa  demonstrativo  das  tabelas  vigentes  antes  das
reduções  determinadas pelas Resoluções 115, de 21.5.69,  e  136,  de
18.2.70,  comparadas  com  as  resultantes  do  cumprimento  daqueles
dispositivos, e mais as resultantes da presente Resolução.           

         VII  -  Fica revogada a decisão consubstanciada na  Circular
nº 59, de 8.12.66, liberando-se, em conseqüência, por solicitação dos
interessados,  os depósitos até aqui mantidos no Banco  Central,  por
força daquele Regulamento.                                           

         VIII  -  O Banco Central do Brasil considerará falta  grave,
para  os  efeitos do Decreto-lei nº 448, de 3.2.69, independentemente
de  outras sanções cabíveis, quaisquer atos que representem fraude às
normas fixadas nesta Resolução.                                      

                             Brasília-DF, 2 de fevereiro de 1972     


                             Ernane Galvêas                          
                             Presidente