Resolução Nº 224

O adquirente deve ser obrigatoriamente rurícola que atenda às exigências para concessão de crédito fundiário. O mutuário vendedor ficará inabilitado para obter novo empréstimo da espécie e pagará uma multa de 12% ao ano, calculada como se o empréstimo fosse concedido à taxa de juros de 24% ao ano, desde o início até a data da venda.

Os fatores técnicos de produtividade agropecuária incluem fertilizantes, corretivos, inoculantes, suplementos protéicos, minerais, vitamínicos e antibióticos, defensivos para lavoura e pecuária, medicamentos veterinários, sementes e mudas melhoradas, sêmen congelado e seus acessórios, combustíveis, lubrificantes, gastos com energia elétrica, rações balanceadas, melaço para engorda de bovinos, serviços mecanizados, honorários de serviços profissionais de agrônomos, veterinários e técnicos agrícolas, adubos orgânicos, tratores e máquinas agrícolas de fabricação nacional, e reprodutores machos bovinos puros de origem.

Os financiamentos fundiários têm um prazo de até 12 anos, incluindo 2 anos de carência, com encargos bancários de no máximo 12% ao ano. A garantia é a hipoteca do imóvel financiado, e a margem de financiamento pode ser de até 80% do valor dos bens financiados, podendo chegar a 100% em casos especiais.

Os beneficiários são indústrias de insumos agrícolas, máquinas, tratores e implementos agropecuários, além de agroindústrias.

O PROTERRA é o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e Nordeste, criado pelo Decreto-lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971.

Os encargos bancários para o mutuário final são de 7% ao ano, debitados semestralmente e exigíveis à época em que o financiado dispuser de rendimentos de suas atividades.

O prazo máximo é de até 12 anos, incluindo 3 anos de carência, dependendo da rentabilidade dos projetos.

A taxa de juros anual para o mutuário final é de 17% sobre o saldo devedor dos financiamentos.

O montante destacado é de Cr$ 100 milhões.

Os financiamentos têm prazos compatíveis com a época da colheita ou safra, com prazos adicionais para comercialização. Os encargos bancários para o mutuário final são de 7% ao ano para alguns itens, enquanto outros não têm juros. A remuneração do agente financeiro pode incluir subsídios para completar a remuneração anual.