Revogada Norma
04/07/1972
#1899

Resolução Nº 226

Acrescenta regra sobre contas de caução com prazo mínimo e comissão máxima, e define cálculo do imposto sobre operações financeiras para essas contas.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 000226                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, torna público  que  o  Conselho
Monetário  Nacional, , em sessão realizada em 3  de  julho  de  1972,
tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e IX, da Lei  nº
4.595,  de 31 de dezembro de 1964, e do art. 10, da Lei nº 5.143,  de
20 de outubro de 1966,                                               

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Acrescentar a seguinte alínea "c" ao inciso 1, item  I
da Resolução nº 207, de 2 de fevereiro de 1972:                      

          "c) contas de caução, de prazo  mínimo                     
     de  12   meses,  garantidas  por  legítimos                     
     efeitos comerciais, admitida a cobrança  da                     
     comissão máxima de 0,5% sobre o  limite  do                     
     crédito aberto ........................      1,8% a.m. sobre o  
                                                   o saldo devedor". 

         II  -  O imposto sobre operações financeiras incidente  nas 
contas  de  caução  de  que  trata o item  anterior  será  calculado 
mediante  aplicação  da alíquota semestral de 0,5%  sobre  o  limite 
contratual.                                                          

                             Brasília-DF, 4 de julho de 1972         


                             Ernane Galvêas                          
                             Presidente

Perguntas e respostas

Quais leis foram consideradas na elaboração da Resolução nº 226?
Na elaboração da Resolução nº 226, foram consideradas as disposições do art. 4º, incisos VI e IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e do art. 10, da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966.
Qual é a alíquota do imposto sobre operações financeiras para contas de caução?
A alíquota do imposto sobre operações financeiras para contas de caução é de 0,5% semestral sobre o limite contratual.
Qual é a comissão máxima permitida para contas de caução segundo a Resolução nº 226?
A comissão máxima permitida para contas de caução é de 0,5% sobre o limite do crédito aberto.
O que é a Resolução nº 226 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 226 do Banco Central do Brasil, publicada em 4 de julho de 1972, adiciona uma alínea à Resolução nº 207, de 2 de fevereiro de 1972, e estabelece regras sobre contas de caução com prazo mínimo de 12 meses, incluindo a cobrança de comissão e a taxa de juros aplicável.
Qual é a taxa de juros mensal aplicada sobre o saldo devedor das contas de caução?
A taxa de juros mensal aplicada sobre o saldo devedor das contas de caução é de 1,8% ao mês.

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