Resolução Nº 231

                        RESOLUCAO N. 000231                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  Conselho
Monetário  Nacional, em sessão realizada em 1º de setembro  de  1972,
tendo  em conta o disposto no art. 4º, incisos VIII e XIII da Lei  nº
4.595,  de  31 de dezembro de 1964, e nos artigos 7º e 8º da  Lei  nº
4.728, de 14 de julho de 1965,                                       

R E S O L V E U:                                                     

         I  - As Sociedades Corretoras, inclusive firmas individuais,
membros de Bolsas de Valores, ficam sujeitas aos seguintes níveis  de
capital mínimo integralizado:                                        

         1. Membros das Bolsas de  Valores  do  Rio                  
de Janeiro e São Paulo ............................    Cr$600.000,00 

         2. Membros das Bolsas de Valores de  Minas                  
Gerais e do Rio Grande do Sul .....................    Cr$300.000,00 

         3. Membros das Bolsas de Valores da Bahia,                  
Paraná, Recife, Santos e Estado do Rio de Janeiro .    Cr$150.000,00 

         4. Membros das demais Bolsas de Valores ..    Cr$100.000,00 

         II  -  As Bolsas de Valores não poderão funcionar com número
de  membros inferior a 15 (quinze), sendo que 80% (oitenta por cento)
pelo menos devem estar em efetiva atividade.                         

         III   -  Quando  houver  necessidade  de  recolhimento,   em
dinheiro, pelas Sociedades Corretoras, para atualização do  valor  do
título  patrimonial,  25% (vinte e cinco por cento)  do  montante  se
destinará  ao  Fundo  de  Garantia, admitindo-se  o  recolhimento  em
parcelas, desde que a derradeira não ultrapasse o prazo de  2  (dois)
anos estabelecido no art. XI desta Resolução.                        

         IV  -  Os  títulos patrimoniais resultantes da adaptação  às
normas desta Resolução serão licitados publicamente pelas respectivas
Bolsas,   revertendo  para  o  patrimônio  destas   as   importâncias
arrecadadas,  observado  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  47  do
Regulamento  anexo  à  Resolução nº 39, de 20  de  outubro  de  1966.
Previamente à licitação, haverá uma seleção dos licitantes, os  quais
deverão ter reconhecida e/ou comprovada capacidade técnica, gerencial
e financeira.                                                        

         V  - No caso de lances de mesmo valor, em número superior ao
de  títulos  disponíveis,  o  desempate  será  feito  em  função  dos
requisitos constantes dos seguintes grupos básicos, pela ordem:      

         1.  Vinculação  a  grupo empresarial  local  de  reconhecida
idoneidade e capacidade;                                             

         2. Capital da Sociedade Corretora a ser constituída;        

         3.  Experiência no ramo, medida em função do faturamento  de
corretagem de ações, nos últimos doze meses.                         

         VI  -  São  requisitos mínimos para comprovação  de  efetivo
funcionamento das Bolsas de Valores:                                 

         a)    existência   de   títulos   patrimoniais   devidamente
subscritos  em  número igual ou superior a 15 (quinze),  observado  o
disposto  no  item II desta Resolução, e valor patrimonial  da  Bolsa
mínimo de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros);                  

         b) realização diária de negócios;                           

         c)  sistema de informação ao público e às outras  Bolsas  de
Valores, devidamente instalado;                                      

         d)  existência de sistema de comunicação entre  a  Bolsa  de
Valores e seus membros, e com as outras Bolsas de Valores;           

         e) manutenção de setor atuante de fiscalização;             

         f) possuir Caixa de Liquidação.                             

         VII  -  Os sistemas de informação e comunicação, bem como  a
organização  do  setor de fiscalização, deverão ser  apreciados  pelo
Banco Central do Brasil.                                             

         VIII  -  O  Banco  Central  poderá autorizar  as  Sociedades
Corretoras a abrir dependências fora da praça de suas sedes, onde não
haja Bolsa, atendidas, pelos interessados, as seguintes condições:   

         a)  destaque  adicional de capital, para  cada  dependência,
equivalente  a  50% (cinqüenta por cento) do valor do capital  mínimo
exigido das Corretoras da Bolsa Estadual ou da mais próxima,  se  não
houver Bolsa no Estado;                                              

         b)   comprovação  da  existência  de  eficiente  sistema  de
comunicação entre a Sede e cada dependência, composto de, no  mínimo,
equipamento   de  teletipo  (linha  privativa)  ou  telefone   (linha
privativa).                                                          

         IX  -  Nas  praças  onde  haja  Bolsa,  a  autorização  para
abertura  de  dependências  de Sociedades Corretoras,  ou  de  firmas
individuais  de  corretagem, dependerá do cumprimento  das  seguintes
exigências:                                                          

         a) posse do respectivo título patrimonial;                  

         b)  destaque adicional de capital em valor correspondente ao
do  capital  mínimo exigido para as corretoras locais;  ou  de  valor
correspondente a 50%, no caso da dependência situar-se na mesma praça
da Sede.                                                             

         X   -  Fica  admitida,  a  critério  do  Banco  Central,   a
possibilidade da criação de Bolsas Regionais, inclusive que  absorvam
Bolsas  já  existentes, com vistas a mais de uma unidade da Federação
dentro  da  mesma  região econômica. Nestes casos,  o  Banco  Central
disporá  sobre  os  capitais mínimos exigidos e  respectivos  títulos
patrimoniais,  sobre  o  número  de sociedades  membros,  segundo  os
interesses  regionais,  e  assegurará,  aos  possuidores  de  títulos
patrimoniais   da(s)   Bolsa(s)  abrangida(s),  cumpridas   condições
mínimas, assento na nova Bolsa de Valores.                           

         XI  -  As  Bolsas  de  Valores e  Sociedades  Corretoras  em
funcionamento  deverão  ajustar-se ao disposto  nesta  Resolução,  no
prazo  máximo de 2 (dois) anos da data de sua publicação,  exceto  no
caso da abertura de novas sociedades ou dependências, para o que será
exigido  o  cumprimento prévio das disposições de capital mínimo  ora
baixadas.  As Bolsas de Valores já autorizadas, que não  atendam  aos
requisitos  mínimos referidos nas alíneas "b", "c", "d", "e" e "f" do
item  VI  anterior,  deverão  buscar,  de  imediato,  sua  adaptação,
mediante programa específico a ser  submetido  ao  Banco  Central  no
prazo máximo de 90 (noventa) dias.                                   

         XII  -  As  condições aqui estipuladas  não  se  aplicam  às
Sociedades  Corretoras  e firmas individuais  de  corretagem  que  se
dediquem   exclusivamente  a  operações  de   câmbio.   Aquelas   que
deliberarem passar a dedicar-se exclusivamente a operações de  câmbio
deverão  formalizar  tal opção junto ao Banco  Central  do  Brasil  -
Gerência  de  Mercado de Capitais - no prazo máximo de  90  (noventa)
dias.                                                                

         XIII  -  Fica autorizada a constituição, na Capital Federal,
da  Bolsa  de  Valores  de Brasília, segundo as condições  que  forem
estabelecidas  pelo  Banco Central do Brasil, que poderá,  inclusive,
valer-se da fórmula referida no item X desta Resolução.              

         XIV  -  O  Banco  Central  do Brasil baixará  as  instruções
complementares  julgadas  necessárias  à  execução  do  disposto   na
presente  Resolução,  podendo,  inclusive,  fixar  número  máximo  de
membros para cada Bolsa de Valores.                                  

         XV  -  Revoga-se o art. 38 do Regulamento anexo à  Resolução
nº 39, de 20 de outubro de 1966.                                     

                             Brasília-DF, 1º de setembro de 1972     


                             Ernane Galvêas                          
                             Presidente