Resolução Nº 240

                        RESOLUCAO N. 000240                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  Conselho
Monetário Nacional, em sessão realizada nesta data, tendo em vista  o
disposto no art. 4º, incisos V e XXXI, da referida Lei,              

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Estabelecer  uma  cota  de contribuição  de  US$200.00
(duzentos dólares), ou seu equivalente em outras moedas, por tonelada
FOB,  incidente  nas exportações de carne bovina, fresca,  resfriada,
congelada  ou  industrializada, a ser recolhida ao Banco  Central  do
Brasil na forma e nas condições por este fixadas.                    

         II  - A presente norma se aplica aos embarques que vierem  a
se  processar ao amparo de operações de câmbio celebradas a partir de
13 de janeiro de 1973.                                               

                             Brasília-DF, 12 de janeiro de 1973      


                             Ernane Galvêas                          
                             Presidente