Resolução Nº 242

A Resolução mantém inalterada a determinação de não abono de juros, direta ou indiretamente, às contas de depósitos à vista.

As taxas máximas são:1. Em operações lastreadas por duplicatas, contratos ou outros títulos representativos de financiamento à produção de bens e serviços e à sua comercialização:a) Prazo de até 60 dias: 1,3% ao mêsb) Prazo superior a 60 dias: 1,4% ao mêsc) Contas de caução, prazo mínimo de 12 meses, garantidas por legítimos efeitos comerciais, com comissão máxima de 0,5% sobre o limite do crédito aberto: 1,8% ao mês sobre o saldo devedor2. Em operações de empréstimos a particulares (pessoas físicas), independentemente da finalidade e prazo: 2,3% ao mês

A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação, 16 de janeiro de 1973.

O Banco Central do Brasil considerará essas práticas como falta grave, capitulada no Decreto-lei nº 448, de 3.2.1969, independentemente da multa que couber.

A alíquota semestral é de 0,5% sobre o limite contratual.

Foram revogadas as Resoluções nº 207, de 2.2.72, e nº 226, de 4.7.72.

São ressalvadas as operações típicas do crédito rural, as realizadas mediante repasse de recursos externos e outras refinanciadas com recursos de instituições financeiras oficiais, que continuarão sujeitas a regulamentação específica.

Estão excluídas as tarifas de serviços fixadas pela Resolução nº 225, de 4.7.72, e o imposto sobre operações financeiras.