Resolução Nº 262

                        RESOLUCAO N. 000262                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  Conselho
Monetário Nacional, em sessão realizada nesta data, tendo em vista  o
disposto nos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei e 2º do Decreto  nº
65.769, de 2 de dezembro de 1969,                                    

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Considerar como definitivas as atuais autorizações  de
exportação  de carne para o corrente ano, proibindo, em conseqüência,
quaisquer licenças adicionais;                                       

         II   -  Fixar,  para  o  ano  de  1974,  um  contingente  de
exportação  de  carne  bovina  de até 80%  (oitenta  por  cento)  das
exportações  efetivamente realizadas no Brasil Central,  no  corrente
ano,  e  de até 90% (noventa por cento) daquelas originárias  do  Rio
Grande   do   Sul,  na  mesma  época,  sendo  as  quotas  individuais
estabelecidas  levando-se  em  conta o fornecimento  para  o  mercado
interno durante o período de entressafra;                            

         III  -  Determinar que a estocagem de carne  bovina  para  a
entressafra de 1974 se faça preferivelmente na forma de  boi  em  pé,
quando  as  condições  locais  assim o indiquem.  Para  tanto,  ficam
estabelecidas, linhas especiais de crédito junto ao Banco  do  Brasil
S.A. e à Caixa Econômica Federal, para financiamento dessa estocagem;

         IV   -  Suspender,  a  partir  desta  data,  registros  para
exportação  no ano de 1974, junto à Carteira de Comércio Exterior  do
Banco do Brasil S.A. - CACEX;                                        

         V  - Fixar a data de 30 de julho do corrente ano como início
da redução de abates no Brasil Central;                              

         VI  - Determinar uma redução de 50% nos abates dos meses  de
entressafra;                                                         

         VII  -  Determinar  que a comercialização  dos  estoques  de
carne congelada tenha início no dia 30 de julho de 1973;             

         VIII  -  A qualquer momento, para normalizar o abastecimento
e  utilizar  os  estoques  reguladores  existentes,  a  SUNAB  poderá
suspender completamente os abates até o período de 30 dias, de acordo
com autorização dos Ministros da Agricultura e Fazenda.              

                             Brasília-DF, 19 de julho de 1973        


                             Ernane Galvêas                          
                             Presidente