Revogada
Norma
26/06/1975
#3751
Revogada
Norma
Carta Circular Nº 134
Estabelece contas contábeis para encargos e garantias relacionados ao PROAGRO em instituições financeiras.
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Perguntas e respostas
Onde pode ser conferida a autenticidade do documento da Resolução CNSP nº 413, de 30 de junho de 2021?
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1067744 e o código CRC CC2C6581.
Quais são as exigências para a disposição gráfica e programação visual do bilhete de seguro?
A disposição gráfica e a programação visual do bilhete de seguro são determinadas pelas sociedades seguradoras, devendo observar que as cláusulas restritivas de direito estejam em destaque.
Quais elementos mínimos devem constar no bilhete de seguro?
A Susep, por meio de regulamentação específica, determinará os elementos mínimos que devem constar no bilhete de seguro e poderá expedir normativos complementares, inclusive quanto aos critérios específicos inerentes a cada ramo de seguro.
Como pode ser realizada a solicitação de contratação de seguros por meio de bilhete?
A solicitação de contratação de seguros por meio de bilhete pode ser efetuada mediante solicitação inequívoca do interessado, cuja comprovação cabe à seguradora. A solicitação pode ser realizada por meios remotos, conforme regulamentação específica.
Quais resoluções foram revogadas pela Resolução CNSP nº 413, de 30 de junho de 2021?
Foram revogadas as seguintes resoluções:
- Resolução CNSP nº 260, de 5 de julho de 2012;
- Resolução CNSP nº 264, de 5 de outubro de 2012;
- Resolução CNSP nº 270, de 19 de dezembro de 2012;
- Resolução CNSP nº 285, de 30 de janeiro de 2013.
É permitido cobrar custo de emissão na contratação de seguros por meio de bilhete?
Não, é vedada a cobrança de custo de emissão na contratação de seguros por meio de bilhete.
O que é um bilhete de seguro?
Um bilhete de seguro é um documento emitido pela sociedade seguradora que formaliza a contratação das coberturas solicitadas pelo segurado, substituindo a apólice individual e dispensando o preenchimento de proposta, conforme a legislação específica.
Quando a Resolução CNSP nº 413, de 30 de junho de 2021, entra em vigor?
A Resolução CNSP nº 413, de 30 de junho de 2021, entra em vigor em 1º de outubro de 2021.
