Revogada Norma
23/10/1975
#3558

Carta Circular Nº 152

Admite plantio intercalar de algodão nos cafezais geados no Estado do Paraná para a safra 75/79.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP nº 7815 entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 08 de julho de 2021.
Quais são as responsabilidades dos nomeados ou contratados em relação à prevenção do nepotismo?
Os nomeados ou contratados devem prestar declaração de não relação familiar que importe prática vedada, incluindo nomeados para cargos de comissão, estagiários, terceirizados, representantes legais de pessoas jurídicas participantes de licitação, interventores e liquidantes.
O que deve ser feito se for identificada uma situação de nepotismo na SUSEP?
A unidade responsável deve comunicar o agente responsável pela nomeação ou contratação para avaliação das providências a serem tomadas.
Como são tratadas as denúncias de nepotismo na SUSEP?
As denúncias de nepotismo são encaminhadas à Ouvidoria para análise e triagem.
O que é nepotismo segundo a Portaria SUSEP nº 7815?
Nepotismo é a prática pela qual um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais familiares, sejam por vínculo de consanguinidade ou afinidade, em violação às garantias constitucionais de impessoalidade administrativa.
Quais são as vedações de nomeações e contratações no âmbito da SUSEP?
São vedadas as nomeações, contratações ou designações de familiares de ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança para cargos em comissão, funções de confiança, necessidades temporárias de excepcional interesse público sem processo seletivo, estágios sem processo seletivo, contratações diretas sem licitação, e contratações de pessoas jurídicas com familiares de ocupantes de cargos em comissão entre seus administradores ou sócios.
Quem é considerado familiar de acordo com a Portaria SUSEP nº 7815?
Familiar é o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, conforme descrito no Anexo I da Portaria.
Quais são as exceções às vedações de nepotismo na SUSEP?
As exceções incluem nomeações de servidores federais ocupantes de cargos efetivos, contratações de pessoas para cargos de nível hierárquico mais alto que o do agente público, nomeações realizadas antes do vínculo familiar, e contratações de pessoas já em exercício no órgão antes do vínculo familiar, desde que não haja subordinação direta.

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