Eleva o valor máximo anual de aplicações para aquisições de ações conforme resolução anterior.
A Resolução Nº 363, de 12 de março de 1976, emitida pelo Banco Central do Brasil, eleva o valor máximo anual de aplicações beneficiadas pelo incentivo fiscal para Cr$800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros). Esta alteração aplica-se às aquisições de ações realizadas a partir de 1º de janeiro de 1976.
A resolução modifica a alínea "e" do item I da Resolução Nº 291, de 23 de julho de 1974, que anteriormente estabelecia o limite de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para tais aplicações.
RESOLUCAO N. 000363
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O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o
disposto nos §§ 2º e 9º, alínea "a", do art. 2º do Decreto-lei nº
1.338, de 23 de julho de 1974,
R E S O L V E U:
Elevar para Cr$800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) o
valor máximo anual de aplicações estabelecido na alínea "e" do item I
da Resolução nº 291, de 23 de julho de 1974, beneficiando as
aquisições de ações realizadas a partir de 1º de janeiro de 1976.
Brasília-DF, 12 de março de 1976
Paulo H. Pereira Lira
Presidente
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