Resolução Nº 563

Para adotar as regras especiais da Resolução nº 563, as entidades fechadas de previdência privada precisam obter prévia autorização do Conselho de Previdência Complementar.

A Resolução nº 563 afeta entidades fechadas de previdência privada que possuam ações de emissão de suas patrocinadoras.

Se a posição atual de ações do capital das patrocinadoras ultrapassar o limite de 2% do valor das reservas, as entidades ficam desobrigadas de reduzir o percentual efetivo de concentração mediante alienação das ações, mas não podem adquirir novas ações do capital da patrocinadora, exceto em casos de bonificação.

Sim, as entidades podem exercer os direitos de subscrição decorrentes das participações acionárias, desde que comprovem à Secretaria da Previdência Complementar que a cessão desses direitos resultaria em perda econômica.

Para o cálculo dos limites mínimos, a aplicação da entidade em ações do capital das patrocinadoras será sempre computada como 2% do valor das reservas não comprometidas, se a aplicação efetiva exceder esse percentual. Para o cálculo do limite máximo, a aplicação será computada por seu valor efetivo em relação ao valor das reservas não comprometidas.

A Resolução nº 563 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 40 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, que estabelece regras especiais para entidades fechadas de previdência privada que possuam ações de emissão de suas patrocinadoras.