Norma
22/12/1976

Resolução Nº 403

Prorroga suspensão da concessão de novas autorizações para instalação de agências bancárias e caixas econômicas.

                        RESOLUCAO N. 000403                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista  o
disposto nos arts. 4º, inciso XIV, e 10, § 1º, da referida Lei,      

R E S O L V E U:                                                     

         Prorrogar  para  30  de junho de 1977  o  término  do  prazo
fixado  no  item  I  da Resolução nº 266, de 15 de outubro  de  1973,
durante  o  qual continua suspensa a concessão de novas  autorizações
para  a instalação de agências de Estabelecimentos Bancários e Caixas
Econômicas,  ressalvado o disposto nos itens VIII, XI e  XII  daquela
Resolução.                                                           

                             Brasília-DF, 22 de dezembro de 1976     


                             Paulo H. Pereira Lira                   
                             Presidente                              





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