Resolução Nº 430

Uma agência pioneira é aquela que é a única no município em que está instalada, independentemente da existência de agências de bancos federais ou caixas econômicas.

Podem ser acolhidos pedidos de transferência de agências para municípios desassistidos por bancos comerciais não federais, desde que preencham condições sócio-econômicas justificáveis. A transferência é incentivada com estímulos proporcionais à categoria da agência encerrada.

Agências pioneiras podem ser transferidas para municípios desassistidos por bancos comerciais não federais, desde que estejam em funcionamento por mais de dois anos. O período de funcionamento da agência original é computado para efeito de cálculo do recolhimento compulsório.

São dedutíveis, para efeito de cálculo do recolhimento compulsório, os depósitos coletados por agências pioneiras e outras categorias específicas, desde que pelo menos 70% dos depósitos estejam aplicados em sua própria área de jurisdição, conforme prazos estabelecidos no regulamento.

Os bancos que possuem capital superior ao mínimo regulamentar podem ser autorizados a instalar agências pioneiras, desde que exista uma parcela de capital excedente que equivalha pelo menos a 10.000 vezes o maior valor de referência mencionado na Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975.

A Resolução nº 430 de 23 de junho de 1977, emitida pelo Banco Central do Brasil, aprova um regulamento que disciplina a instalação e transferência de agências de bancos comerciais.

As agências de bancos comerciais são classificadas como: Pioneira, 4ª categoria, 3ª categoria, 2ª categoria, 1ª categoria e Especial.

Os volumes médios dos depósitos são apurados com base na média aritmética dos saldos existentes no último dia útil dos 12 meses imediatamente anteriores, sem considerar as agências de bancos federais e caixas econômicas.

Os pedidos de abertura ou transferência de agências devem ser firmados pela administração do banco e acompanhados de um estudo de viabilidade do município, além de cópia da ata da reunião da diretoria que deliberou sobre o assunto. Em casos específicos, pode-se substituir o estudo de viabilidade por uma justificativa simples.

O encerramento espontâneo de agências, exceto as pioneiras, deve ser precedido de comunicação ao Banco Central. A carta-patente da agência pode ser utilizada conforme as condições estabelecidas nos artigos 6º, 7º e 8º do regulamento, ou a agência pode ser restabelecida no mesmo município após 12 meses.