Resolução Nº 415

Os créditos para formação de patrulhas mecanizadas seguem as mesmas taxas de juros e limites de adiantamento estabelecidos para a modernização das propriedades rurais no PROTERRA.

A assistência técnica do PROTERRA é prestada, sempre que possível, segundo normas fixadas pelo Banco Central, sob a coordenação, supervisão e fiscalização da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMBRATER).

Os Agentes Financeiros do PROTERRA têm direito a uma remuneração de 5% ao ano sobre os saldos devedores dos financiamentos.

Os gastos de orientação técnica e gerencial são pagos pelo Banco Central, à conta do PROTERRA, mediante apropriação de 2 pontos da taxa de refinanciamento das operações para financiamentos de até 500 MVR. Para financiamentos de mais de 500 MVR, os gastos são pagos pelo mutuário.

O FATOR é o Programa de Incentivos ao Uso de Fatores Técnicos de Produtividade Agropecuária, que oferece financiamentos com taxa de juros de 7% ao ano, independentemente do valor, podendo cobrir a totalidade dos custos orçados.

Os financiamentos no Programa de Assistência Financeira à Agroindústria e à Indústria de Insumos, Máquinas, Tratores e Implementos Agropecuários (PAFAI) têm diferentes condições de juros e limites de adiantamento, variando conforme o valor dos investimentos e a finalidade, como produção de sementes ou outras finalidades.

Para assegurar a remuneração de 12% ao ano aos Agentes Financeiros que utilizam recursos próprios no PROTERRA, o Banco Central abona-lhes subsídios de 5% ao ano ou 2% ao ano nas operações realizadas às taxas de 7% ao ano ou 10% ao ano, respectivamente.

O prazo dos investimentos fundiários do PROTERRA pode ser de até 20 anos, com até 6 anos de carência.

O PROTERRA é o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e Nordeste, criado para modernizar propriedades rurais nessas regiões.

O valor dos financiamentos no PROTERRA não pode ultrapassar 15.000 MVR.

O Banco Central é autorizado a promover os ajustamentos necessários à execução da Resolução.

Os financiamentos variam conforme o valor dos investimentos, com diferentes limites de adiantamento e taxas de juros. Por exemplo, para investimentos até 200 vezes o Maior Valor de Referência (MVR), o limite de adiantamento é de 100% e a taxa de juros é de 7% ao ano.

O valor dos financiamentos no PAFAI não pode ser superior a 20.000 MVR.

A taxa de refinanciamento das operações no PROTERRA corresponde ao diferencial entre os juros devidos pelo mutuário e a remuneração atribuída aos Agentes Financeiros.