Revogada Norma
26/05/1977
#3643

Resolução Nº 428

ESTABELECE HORARIO DE ATENDIMENTO AO PUBLICO, A PARTIR DE 02/06/77, NOS BANCOS COMERCIAIS, DE INVESTIMENTO, DE DESENVOLVIMENTO, NAS CAIXAS ECONOMICAS, COOPERATIVAS DE CREDITO, SOCIEDADES DE CREDITO IMOBILIARIO, ASSOCIACOES DE POUPANCA E EMPRESTIMO, SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, DISTRIBUIDORAS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E CORRETORAS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO, DE SAO PAULO, PORTO ALEGRE, CURITIBA, BELO HORIZONTE, SALVADOR, E DO RECIFE.

                        RESOLUCAO N. 000428                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista  o
disposto no art. 4º, inciso VIII, da mesma Lei,                      

R E S O L V E U:                                                     

         I - Estabelecer  que, a partir de  2  de  junho   de   1977,
inclusive,  o  atendimento  ao  público  nos  Bancos  Comerciais,  de
Investimento, de Desenvolvimento, nas Caixas Econômicas, Cooperativas
de   Crédito,  Sociedades  de  Crédito  Imobiliário,  Associações  de
Poupança  e  Empréstimo,  Sociedades  de  Crédito,  Financiamento   e
Investimento,  Distribuidoras  de Títulos  e  Valores  Mobiliários  e
Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários, nos municípios do Rio de
Janeiro  (RJ),  de São Paulo (SP), Porto Alegre (RS), Curitiba  (PR),
Belo  Horizonte (MG), Salvador (BA) e do Recife (PE), não poderá  ter
início antes das 10 horas, nem ser encerrado após as 16:30 horas.    

         II - Subordinar  às  disposições  do   item   anterior    as
instituições  ali mencionadas que funcionem nas praças integradas  ou
interligadas, pelo Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis,
aos municípios citados.                                              

         III - Delegar competência ao Banco Central para:            

         a) estender  a  outros municípios o horário  de  atendimento
estabelecido no item I;                                              

         b) admitir,  em casos  excepcionais, horários  especiais  de
atendimento ao público, em função de interesses de ordem geral;      

         c) solucionar os casos omissos.                             

                             Brasília-DF, 26 de maio de 1977         


                             Ernesto Albrecht                        
                             Presidente, em exercício                














Perguntas e respostas

Quais municípios são mencionados na Resolução nº 000428?
Os municípios mencionados na Resolução nº 000428 são Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Porto Alegre (RS), Curitiba (PR), Belo Horizonte (MG), Salvador (BA) e Recife (PE).
Quais são os horários de atendimento ao público estabelecidos pela Resolução nº 000428?
Os horários de atendimento ao público estabelecidos pela Resolução nº 000428 são das 10 horas às 16:30 horas.
Quais instituições financeiras são afetadas pela Resolução nº 000428?
A Resolução nº 000428 afeta Bancos Comerciais, Bancos de Investimento, Bancos de Desenvolvimento, Caixas Econômicas, Cooperativas de Crédito, Sociedades de Crédito Imobiliário, Associações de Poupança e Empréstimo, Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento, Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários.
O que estabelece a Resolução nº 000428 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 000428 do Banco Central do Brasil estabelece que, a partir de 2 de junho de 1977, o atendimento ao público em diversas instituições financeiras nos municípios de Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Recife deve ocorrer entre 10 horas e 16:30 horas.
Quem assinou a Resolução nº 000428?
A Resolução nº 000428 foi assinada por Ernesto Albrecht, Presidente em exercício do Banco Central do Brasil, em 26 de maio de 1977.
O Banco Central do Brasil tem alguma competência delegada pela Resolução nº 000428?
Sim, a Resolução nº 000428 delega ao Banco Central do Brasil a competência para estender o horário de atendimento a outros municípios, admitir horários especiais em casos excepcionais e solucionar casos omissos.
Qual é a base legal para a Resolução nº 000428?
A base legal para a Resolução nº 000428 é o art. 9º e o art. 4º, inciso VIII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

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