Resolução Nº 442

                        RESOLUCAO N. 000442                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista  o
disposto no art. 4º, inciso VI, da referida Lei, e no art. 14, inciso
II,  da  Lei  nº  4.728, de 14 de julho de 1965, bem  como  usando  a
competência  que  lhe  foi conferida pela Lei  nº  6.099,  de  12  de
setembro de 1974,                                                    

R E S O L V E U:                                                     

         I - Autorizar  as sociedades  de  crédito,  financiamento  e
investimentos  a  destinarem parcela de  suas  operações  de  aceites
cambiais,  até  o  equivalente a 3 (três) vezes o respectivo  capital
realizado   e   reservas,  para  refinanciamento  de   operações   de
arrendamento   mercantil   realizadas  por  sociedades   arrendadoras
autorizadas a funcionar pelo Banco Central.                          

         II - As operações de refinanciamento de  que  trata  o  item
anterior  terão,  como garantia principal, os próprios  contratos  de
arrendamento mercantil.                                              

         III - O limite referido no item I é considerado incluído  no
teto operacional de 12 (doze) vezes o respectivo capital realizado  e
reservas,  fixado para todas as operações passivas das sociedades  de
crédito, financiamento e investimentos, na forma da Resolução nº 407,
de 23 de dezembro de 1976.                                           

         IV - As operações de refinanciamento, autorizadas  na  forma
desta   Resolução,  serão  consideradas  como  de  financiamento   ao
consumidor ou usuário final e, portanto, serão computadas para efeito
de  comprovação de direcionamento de crédito das operações de aceites
cambiais (item I da Resolução nº 103, de 10 de dezembro de 1968).    

         V - As    sociedades    de    crédito,    financiamento    e
investimentos,  mediante  a  utilização de  seus  recursos  próprios,
poderão,  também, adquirir, de sociedades arrendadoras autorizadas  a
funcionar  pelo  Banco  Central,  direitos  creditórios  oriundos  de
contratos  de  arrendamento  mercantil, através  de  instrumentos  de
cessão de crédito.                                                   

         VI - As   sociedades    de    crédito,    financiamento    e
investimentos  ficam  subordinadas, cumulativamente,  às  disposições
contidas  nas  alíneas "a" e "b" do art. 22 do  Regulamento  anexo  à
Resolução  nº  351,  de 17 de novembro de 1975, quando  operarem  com
sociedades arrendadoras coligadas ou interdependentes.               

         VII - Mediante  convênio a ser  celebrado  entre  as  partes
interessadas,  a cobrança das prestações devidas pelos arrendatários,
relativas aos contratos objetos de refinanciamento, poderá ficar  sob
responsabilidade das sociedades arrendadoras.                        

         VIII - Os arts. 24 e 28 do Regulamento baixado  em  anexo  à
Resolução nº 351, de 17 de novembro de 1975, passam a vigorar  com  a
seguinte redação, ficando inalterados os termos do parágrafo único do
art. 28:                                                             

         "Art. 24. É vedado, às sociedades  arrendadoras,  coobrigar-
     se  por  aceite,  aval, fiança ou qualquer outra  modalidade  de
     garantia,   excetuando-se,   somente,   eventuais   coobrigações
     decorrentes das cessões de créditos admitidas no art.  28  deste
     Regulamento e outras obrigações vinculadas a operações  firmadas
     com   sociedades  de  crédito,  financiamento  e   investimentos
     destinadas  ao  refinanciamento  de  contratos  de  arrendamento
     mercantil".                                                     

         "Art. 28. Os  bancos  de  investimento,  as   sociedades  de
     crédito,   financiamento   e   investimentos,    os    bancos de
     desenvolvimento  e  as  caixas  econômicas   poderão   adquirir,
     de sociedades  arrendadoras, seus direitos creditórios  oriundos
     de contratos de arrendamento mercantil, através de  instrumentos
     de cessão de crédito".                                          

         IX - Fica  revogada a alínea "c" do art. 22  do  Regulamento
anexo à Resolução nº 351, de 17 de novembro de 1975.                 

         X - O  Banco  Central baixará as  instruções  complementares
que se fizerem necessárias à execução desta Resolução.               

                             Brasília-DF, 24 de agosto de 1977       


                             Paulo H. Pereira Lira                   
                             Presidente