Revogada Norma
30/12/1977
#3612

Carta Circular Nº 253

Dispensa instituições financeiras do Sistema Nacional de Crédito Rural da transferência de operações rurais vencidas com processo PROAGRO pendente.

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Perguntas e respostas

O que é a Circular Susep nº 636?
A Circular Susep nº 636, de 23 de julho de 2021, altera a Circular Susep nº 598, de 19 de março de 2020, e estabelece novas regras e procedimentos para o processo seletivo e autorização temporária no Sandbox Regulatório da Susep.
Quais documentos são necessários para participar do processo seletivo do Sandbox Regulatório da Susep?
Os interessados devem apresentar um requerimento simplificado, um plano de negócios contendo os requisitos mínimos do edital de participação e as condições contratuais dos planos de seguro a serem comercializados.
O que é necessário para obter uma autorização temporária após ser selecionado no Sandbox Regulatório?
Os selecionados devem apresentar diversos documentos, incluindo um requerimento simplificado, identificação dos integrantes do grupo organizador, formulário cadastral, plano de negócios atualizado, organograma, atos constitutivos, identificação dos integrantes do grupo de controle, entre outros.
Quais são os procedimentos para solicitar o cancelamento da autorização temporária no Sandbox Regulatório?
A solicitação deve ser acompanhada de um requerimento simplificado, uma declaração de responsabilidade pelo cumprimento da legislação aplicável e documentação comprobatória do cumprimento do plano de descontinuidade das atividades.
Quando a Circular Susep nº 636 entra em vigor?
A Circular Susep nº 636 entra em vigor em 2 de agosto de 2021.
O que ocorre se a indenização ou o capital segurado não for pago no prazo previsto?
O não pagamento no prazo implicará na aplicação de juros de mora a partir da data prevista, sem prejuízo de sua atualização monetária, conforme a legislação específica.
Quais são os requisitos para o plano de seguro das sociedades seguradoras participantes do Sandbox Regulatório?
O plano de seguro deve conter as obrigações e direitos da seguradora, dos segurados e dos beneficiários, e dispor sobre diversos aspectos, como condições contratuais e nota técnica atuarial, que devem estar disponíveis no site da sociedade seguradora com controle de versionamento.
Em quais situações a Susep pode cancelar a autorização temporária de uma sociedade seguradora participante do Sandbox Regulatório?
A Susep pode cancelar a autorização temporária ou suspender a comercialização dos planos de seguros garantido o direito ao contraditório, em diversas hipóteses previstas na regulamentação.

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