Resolução Nº 482

                        RESOLUCAO N. 000482                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 35
do Regulamento anexo à Resolução nº 174, de 25.02.71,                

R E S O L V E U:                                                     

         I - A contribuição com recursos próprios a que se  refere  a
alínea "b" do  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  07.09.70,
acrescida do adicional previsto no art. 1º, e seu parágrafo único, da
Lei Complementar nº 17, de 12.12.73, perfazendo o percentual de 0,75%
(setenta  e  cinco  centésimos por cento),  será  calculada  sobre  a
receita bruta, assim definida no art. 12 do Decreto-lei nº 1.598,  de
26.12.77,  compreendendo o produto da venda de bens nas operações  de
conta própria e o preço dos serviços prestados.                      

         II - A receita bruta será apurada mensalmente, nela  não  se
computando o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando  se
tratar  de contribuintes desse imposto, como definido no art.  57  do
Regulamento baixado com o Decreto nº 70.162, de 18.02.72.            

         III - O  disposto nos itens I e II não se aplica  à  receita
dos  produtos constantes do item 24-02-02-99 (cigarros) da Tabela  de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)  baixada
com  o  Decreto nº 73.340, de 19.12.73, de que trata a  Resolução  nº
314, de 27.12.74.                                                    

         IV  -  A  empresa  cuja  atividade preponderante  for  a  de
prestação  de  serviços contribuirá para a execução  do  Programa  de
Integração Social - PIS com duas parcelas:                           

         a)  a primeira será calculada na proporção de 5% (cinco  por
cento)  sobre o valor do Imposto de Renda devido, ou como  se  devido
fosse,  e  deduzida do mesmo Imposto de Renda, observados os  §§  1º,
alínea "a", 2º, 3º, 4º e  5º  do  art.  4º  do  Regulamento  anexo  à
Resolução nº  174, de 25.02.71, com as modificações introduzidas pela
Resolução nº 409, de 23.12.76;                                       

         b)  a segunda, de valor igual ao que for apurado na forma da
alínea anterior, com recursos próprios.                              

         V  -  A  atividade de prestação de serviços será considerada
preponderante, para os fins previstos nesta Resolução, se  a  receita
correspondente  for  superior a 90% (noventa por  cento)  da  receita
apurada de conformidade com os itens I e II.                         

         VI  - A empresa que executar, por administração, empreitada,
subempreitada, ou por conta própria, obras hidráulicas, de construção
civil,  de demolição, conservação e reparação de edifícios, estradas,
pontes  e  congêneres  e  outras  semelhantes,  ou  que  realizar   a
incorporação  imobiliária disciplinada na Lei nº 4.591, de  16.12.64,
contribuirá  para a execução do Programa de Integração Social  -  PIS
com duas parcelas:                                                   

         a)  a primeira será calculada na proporção de 5% (cinco  por
cento)  sobre o valor do Imposto de Renda devido, ou como  se  devido
fosse,  e  deduzida do mesmo Imposto de Renda, observados os  §§  1º,
alínea "a", 2º, 3º, 4º e  5º  do  art.  4º  do  Regulamento  anexo  à
Resolução nº  174, de 25.02.71, com as modificações introduzidas pela
Resolução nº 409, de 23.12.76;                                       

         b)  a segunda, de valor igual ao que for apurado na forma da
alínea anterior, com recursos próprios.                              

         VII  - Os itens I, II e III desta Resolução somente entrarão
em vigor em 1º.07.78.                                                

                             Brasília-DF, 20 de junho de 1978        


                             Paulo H. Pereira Lira                   
                             Presidente