Norma
19/07/1978

Resolução Nº 486

Altera regras sobre emissão de ações preferenciais por sociedades, definindo limites e formas.

A Resolução Nº 486, de 19 de julho de 1978, altera o item IV da Resolução Nº 249, de 15 de março de 1973. A nova redação do item IV permite que as sociedades mencionadas na resolução emitam, até o limite de 2/3 (dois terços) de seu capital social, ações preferenciais, nas formas nominativas e ao portador, sem direito a voto.

A alteração considera o disposto no art. 2º, item II, do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e no art. 15, § 2º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

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